norma nº 1326/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA冒U
Esねdo de S台o Pau/o
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP 71.850-000 - Mi伯catu _ SP
Fone (7ey 3847-181 1 - e-maiI: gabinete@miracatLLSp.mun廊)io,Org.br
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話語E書。監護驚DE
CONVENIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACÅo”.
MIYOJi KAYO, Prefeito Municipa- de Mi「acatu’Estado de Sao Paulo, nO uSO de
SuaS atribui96es Iegais,
FAZ SABER que a C台mara Municipa- ap「ovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo IO - Fica o Chefe do Pode「 Executivo Munjcipal autorizado a celeb「a「
Convenio com o Estado de Sao Pau-o, POr intermedio da
Secretaria de Estado da Educa9aO, Objetivando a implanta9aO e O
desenvoIvimento do programa de a9aO COOPerativa
EstadoIMunicipio, Pa「a COnSt「u9aO’ amP-ia96es e 「eformas
escolares’ COnforme Decreto nO　36.546/93 alterado pelos
Dec「etos no 40.904/96’41.814′97 e 49・507/2005 de Ol/abriI/2005.
Artigo 2O - Fica o Executjvo autorizado a tomar as provid台ncias necessarias a
eXeCu9aO do conv台nio 「efe「ido no artigo anterior.
Artigo 3O - Esta Lei entra「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, reVOgadas as
disposi96es em cont「ario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M-RACA丁U, 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
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