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norma nº 1732/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (CONVENIO RETROESCAVADEIRA)
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.732 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de abril de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a reforçar 
a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 561 73.750,00
4.490.52.00 Equipamento e Material Permanente 563 146.250,00
Total da Suplementação: 220.000,00
Art. 2º A suplementação da ficha 563 terá como recurso o excesso de arrecadação da 
receita de Convênio nº 790218/2013 com o valor de R$ 146.200,00, já a ficha própria 561 
9contrapartida deste convênio) será suplementada pela anulação da ficha 553, evidenciado abaixo:
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00 Material de Consumo 553 73.750,00
Total da Suplementação: 220.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 30 de abril de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br

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