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← Miracatu (SP)

norma nº 1327/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
pra9a daBandeira, 10 - Centro - CEP: 11.850-000 _ Mira。at臣SP.鋤鍋弱
Fone (13) 3847 - 1 81 1 - e - mail‥ gabinete@miracatusp.municipio.org.br
nO 1327/05
崇謹一驚B詔M諾‡, Z購 CONVENIO COM A FUNDACÅo pROCON,
DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE
PROGRAMA MUN看CiPAL DE PROTECÅo E
DEFESA DO CONSUMIDOR,　PARA
CUMPRiMENTO DAS DISPOSI90ES DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR E
DEMAIS NORMAS DA POLi丁ICA NACIONAL
DAS RE」AQOES DE CONSUMO”'
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao PauIo’nO uSO de
SuaS at「ibui96es legalS,
FAZ SABER que a C合mara Municipal aprovou e eIe sanciona a seguinte Lei‥
Artigo IO - Fica o Poder Executivo Municipal auto「izado a ceiebrar Convenio
com a Funda9aO de Prote9aO e Defesa do Consumidor -
PROCON, VincuIada a Sec「eta「ia da Justi9a e da Defesa da
Cidadania do Estado de Sao Paulo.
Artigo 2O -　Esta Lei entra「a em vigo「 na data de sua publica9aO’reVOgadas as
disposi96es em contrario.
PREFEITURA MUNIC-PAL D滝壷BRon鴇y
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