norma nº 1328/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MRACATU
郎幼(わくカSfo Paulo
Pra9a da Bandeira’10 - Centro - CEP: 1 1.850-000 - Miracatu - SP.
Fone (13) 3847 - 1 81 1 - e - mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
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等董一議。雪櫛一葦 CELEBRAR CONVENIO PARA AGENCIA
DE CORREIOS COMUNiTARiA,,,
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, nO uSO de
SuaS atribui96es Iegais,
FAZ SABER que a C合ma「a Municipal ap「ovou e eIe sanciona a seguinte Lei:
Artigo IO- Fica o Chefe do Pode「 Executivo auto「izado a celeb「ar Conv合nio
COm a Emp「esa B「asiiei「a de Co「reios e Te16grafos, Visando a
Pa「Ceria para instaIa9aO de Agencia de Cor「ejos Comunit釦a no
Bairro de OIiveira Ba「「os.
Artigo 2○ ○ As despesas decorrentes desta Lei se「a suportada pela dota9aO
O「9amentaria vigente, SuPlementada se necessario.
Artigo 3O - Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua pubiica9aO, reVOgadas as
disposi96es em contrario.
PREFEITURA MUNICiPAL DE MIRACATU, 13 DE DEZEMBRO DE2005.
P「efeito MunicipaI