norma nº 1329/2005

pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAVUOO粥鍔
Estado de S台o Pau/O
Pra9a da Bandeira′ 10 - Centro - CEP了了・850・000 - Miracatu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@m橘catu・Sp・munic存)io.org・br
no1329n5
崇詳解盤E篭諾驚
MEDiCO E DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS”.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipa- de Mi「acatu, Estado de Sao Pauio' nO uSO de
SuaS atribui96es legais,
FAZ SABER que a C合mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei‥
Artigo IO-Fica o Chefe do Pode「 Executivo Municipal autorizado a paga「
p-antao medico dobrado’aO PIantonista que cob「i「 o seu pIantao e
o de outro p「ofissionaI que faItar ao mesmo.
PARÅGRAFO UNiCO - O pagamento de plantao medico dobrado se「a
deferido ap6s 「e-at6rio t全cnico a ser elaborado pelo medico
plantonista o qual deve「a consta「 a anuenCia do Di「etor do
Departamento MunicipaI de Sande・
Artigo 2O -　As despesas deco「rentes desta Lei sera suportada peIa dota9aO
or9amentaria vigente, SuPiementada se necess釦o.
Artigo 30 - Esta Lei ent「ara em vlgOr na data de sua publica9aO・ reVOgadas as
disposi96es em cont「ま「io’「et「Oagindo seus efeitos a pa而de Ol
de dezembro de 2005, Vigorando por noventa dias a patir da data
da pub=ca9aO.
PREFEi丁URA MUNiCIPAL DE MIRACATU, 23 DE DEZEMBRO D
温Prefeito MunicipaI