norma nº 1330/2005

pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA叩OOO弼
Esねdo de S含o fなub
Praga da Bandeira, 10 - Centro - CEP 71・850-000 - M庇catu - SP
Fone (7ey 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@miracatu・Sp・munic函orgrbr
誌器R字鵠諾器
FIRMAR TERMO DE PERMISSÅo DE USO
COM A TELEFONiCA, DE ÅREA ONDE
ESTA EDIFiCADA A ESCOLA DO BA旧RO
PEDRA DO LARGO)′.
MIYOJI KAYO' Prefeito Municjpa- de Miracatu・ Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es legajs,
FAZ SABER que a Camara Munic圃ap「ovou e e-e sanciona a seguinte Lei:
Artigo IO- Fica o Chefe do Poder Executivo auto「izado a assinar Termo de
Permissao de uso com a Te-ef6nica - Telecomunica96es de Sao
Paulo S仏de uma a「ea de4 m2 (2m x2m), Onde esta edificada a
EscoIa do Bai「ro Pedra do Largo.
A「tigo 2O-　A presente concessao de uso pa「a a permissionaria, Sera
destinada pa「a instala9aO de equipamentos de te-ecomunica96es,
CuJa OPera9aO 6 feita via sat軸e, OS quais possib冊arao que seja
instalado TeIefones de Uso P刷co (TUP,s) no Iocai.
hArtigo 3O - As despesas decor「entes desta Lei se「a suportada pela dota9aO
Or9amentaria vigente, SuPlementada se necessario.
Artigo 4O - Esta Lei ent「ara em vjgo「 na data de sua pub-ica9aO, reVOgadas as
disposi96es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, 23 DE DEZEMBRO DE 20鵬.
規P「efeito Municipai請瀞