norma nº 1337/2006

0000〇二
PREFE賞TURA MUN暮CIPAL DE MIRACATU
Estado de S含O Rau/O
Pra9a da Bandeira, 70 - Centro - CEP 71.850-000 - Miracatu - SP
Fone (1?) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@miracatu.sp.munic存)io,Org"br
nO133柳6
詰謹呈。豊卜擬等〇一崇謹
MUL丁AS DE TRIBUTOS MUNIC!PAiS,
PRECOS PUBLICOS E DEBITOS DE
OUTRAS ORIGENS DO EXERCic10　DE
2005　E ANTER看ORES E DÅ　ouTRAS
PROVIDENCIAS”.
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipa~ de Miracatu, Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS atribui96es legais,
FAZ SABER que a C合mara Municipa看ap「ovou e eIe sanciona a seguinte Lei:
Artigo lO- Fica concedida a isen9aO de ju「os e muItas para pagamento de
debitos de t「ibutos munlC-PalS e P「e90S Pu帥COS' bem como pa「a
o pagamento de debitos de outras o「igens, referente ao exercicio
de 2005 e anteriores, naS Seguintes condi96es,
I - 100% (Cem POr CentO) de isen9aO de juros e muItas’Pa「a
PagamentO a Vista・
= - 50% (Cinquenta por cento) de isen9aO dejuros e multas, Pa「a
pagamento com pa「ceIamento em ate 6 (Seis) vezes.
Pa「ag「afo面co - No ato da forma-iza9aO do termo de acordo’deve「a ocor「e「 O
PagamentO da p「imeira parceIa・
Artigo 2O - A presente isen9急O Se「a COnCedida ai=da que:
i - O cont「ibuinte tenha pedido o pa「Celamento.
1l - Esteja, Ou n急O inadimpientら・
冊一Tenha sido p「oposta execu9aO fiscaI・
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PREFEITURA MUN重CIPAL DE MIRACATU
Estado de S台o Pau/o
Pra9a da Bandeira′ 10 - Centro - CEP打・850-000 - Miracatu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-maiI: gabinete@miracatu・Sp・munic佃yo.org・br
pa「ag「afo面co - No caso de ja existir a9aO PrOPOSta, O COntribuinte inst「ui「a o
pedido de isen9aO COm O COmPrOVante de pagamentO das custas e despesas
PrOCeSSuais・
A「tigo 3O- No caso de pa「celamento’aS Pa「Celas se「ao menSais e
Artigo 4O ○ ○ va-or das pa「ce-as se「a expreSSO em rea一, Sendo ceho que cada
parce-a nao pode「a ser inferior a R$ 39,00 (t「inta e n.ove 「eais),
pa「a pessoas fisicas e va-o「 de R$ 65,00 (SeSenta e Cl=CO 「eais))
pa「a pessoas ju「idicas"
Artigo 5O- Os tributos e pre9OS P脚COS e OS debitos de outras origens deverao
ser co「「igidos monetariamente at色a data do efetivo pagamentO.
Artigo 5O - Esta Lei entrara em Vigo「 na data de sua pub-ica9aO, Sendo v訓da
ate 15 de ab川de 2006, 「eVOgadas as disposi96es em COnt「ario.
pREFEITURA MUN-CIPAL DE MIRACATU, 12 DE JANEIRO DE 2006.
温悔い¥ P「efeito Municipai