norma nº 1339/2006

CÅMARA MUNICImL DE MIRACAVU
ESIADO DE SÅo pAULO
Rua Dr. Em仙o Martins Rjbeiro’16O - CEP 。・850-000 - Miracatu - SP
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LEI NO l.339, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
DISPOE SOBRE A REVISÅo DOS SUBSfDIOS
DOS VEREA。ORES E DO P珊SIDENTE DA
CÅMARA MUNTCIPAL un MIRACATU
REFERENTE AO EXERCfcIO DE 2005
JOSinIZ ZEZECO DA SILVA, Presidente da C含mac Munieipal de Miracatry fin saber
que a Cinara Municipal aprovou e ele, nOS termos do aItigo 53郎O da Lei Onganca do
ARrIGO IO - Os subsidios mensais dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal
de Miracatu Estade de S昌o Paul。 fixados pelas Leis Municipais nOs 1270 e 1271/04癌m
redyustedos em 30 % ftrinta por ∞utO) conforme reeduste concedido aos servidores da
Cinara no ano de 2005’atraV6s da Lei Municipal nO 1309/05, e叩s regivstes variaram de
ARTIGO 2O - Em froe do diaposto no artigo IO das Leis Municipais nOs 1270 e 1271他o
Substdias dos Vereadores e do Presidente da Cinan Minnicipal passam a viger com os
Seguintes valores :
I葛Vereador
Ⅱ ‾ Presidente da C金mara　　　言論窃溝/
ARTIGO 3O - Os valores que ultrapassarem os limites constitucionais estabelecidos pela
血enda Constitucional nO 25’eSpeCifecanente o contido no atigo 29 e altera96es, Sefro
adequados de forma a fro ultrapassarem o teto constitucional.
Å珊GO 4O - As despesas com o cu叩rimento do disposto nesta Lei correrfro por conta de
昭bas pr6prias consignadas no o重9amento, Sxplementadas se necessato.
A珊GO 5O - Esta Lei entra em vlgOr na data de suapublicapfo, retroagindo seus efeitos a
Ol dejaneiro de 2005’reVOgando-Se aS disposi96es em contrino.
R$ 2.184,00
Miraca血, 24 de fevereiro de 2006
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