norma nº 1340/2006

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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÅo pAULO
Rua Dr. Em帥o Ma「tins Bibej「o’16O - CEP 。"850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - 1鉦(13) 3847-1855 (Presid台ncia) - (13) 3847-1748 ・ (Ve「eadores)
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LEI NO l.340’DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORTZA PAGAMENTO DE GRATIFICACÅo DE FUNCÅo
JOS虹uz zEZECO DA SILVA, Presidente da Cinara Munieipal de Mirac叫faz sater
que a Camara Municipal aprovou e ele ’nOS temos do ardgo 53’§ 8O da Lei Org鉦ca do
Municipio, PrOmulga a seguinte Lei:
餌go IO - Fica autorizado o pagamento de gratifica{泳) de fimcao de 30% (trinta
POr CentO) da sua remunera9fro ao ocupante do cargo de tesoureiro da C鉦ara Municipal de
Miracatry ou a quem exer9a a refenda ftm9aO, face a responsabilidade do cargo, COnforme
Artigo 2O - As deapesas com a execu9釜O da presente Lei correfro por conta de
dotapao prdyria do Or9amentO vigente, SuPlementada se necess鉦o.
Artigo 3O - Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9肴O, retrOagindo seus
efeitos a Ol dejaneiro de 2006, reVOgadas as disposi96es em contr壷o.
Miraca血, 24 de fevereiro de 2006
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