norma nº 1341/2006

PREFEiTURA MUNIciPA」 DE MIRAcATU
E露わ仇)虎S侮0耽〃め
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP: 1 1.850-000 - Miracatu - SP.
Fone (13) 3847 - 181 l - e - mail: gabinete@miracatu.sp.111しInicipio.o「g.br
WWW. Pmmiracatu. sp. gov. br
LEI
000006
‾ ‾‾‾‾▲ふヽ了`1)　山皿U⊥DしAllVA,
ADICIONAL ESPECIAL, BEM coMO CREDITO 蒜富農蔀課業蕊等誓露盤
ADCIONAL SUPLEMENTAR E INCLUI ARTIGOS NA
LEI NO 1333 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MIYOJI KAIO, Prefeito MunicipaI de Miracatu, Estado de
Sfro Paulo, uSando de suas atribui96es Legais, e em Cumprimento a Lei Federa1 4320/64 de
17.03.64, faz saber que a cinara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte
ARTIGO IO - Fica aberto no orcamento vigente um cr5dito
Adicional Especial para cobe血a da despesa origin各ria de sua cria9肴O:
02・14.00　20.605・0015.2048 - Contribuicao ao consad
藍盤‾ Transferchcia a Institui96es Multigo‘′emam。n,ais　4.2。。,。。
2.09.00 12・361.0010・1002- Constru勘AmpIiacao e
しeforma de EscoIas
・4.90.00 - Aplica96es Diretas
“ota量:
1 37・546,64
工4工・746,64
ARTIGO 2O - As despesas decorrentes com a execu9着O do
rfugo anterior tem a seguinte origem:
2.14.00 20.606・0015.2042葛Manuten9aO da Atividade
gropecu5ria
3.90.00 - Aplica96es Diretas
4.200,00
InVenio FDE ( pac 2005)
msferencias de Capital
書a量: 1 37・546,64
工41・746,64
確固
瓜初め虎Sao Paめ
pREF帥URA MUN-C-PAL D帥IRACATU _　　-　′▼畳_　n○○..l′、
Miracatu - SP.
centro - CEP: 1 1.850-000
Fone(13) 3847 - 1811 -e-mail:
Ⅲa9a da B狐de缶a, 10
www.pmmiracatu. SP. gOV ・br
0000寄了
ARTIGO 3O - Fica aberto no Or9anentO Vigente um Credito
Adicional Suplementar para cobe血ra da despesa originaria de sua cria9肴O:
02.08.00　10.304.0009.2019 - Manuten碑o da Vigi獲鉦cia Em
Sa調e ( Vigil会ncia Sanitaria + Vigilancia Hpidemio16gica)
3.1.90.00 - Aplica95es Diretas
i　　3.3.90.00 - Aplica96es Diretas
1　02.12.00　15.451・0013・2037 - Manuten碑o da Ilumina碑o
;器0-Aplica96esDiretas
)　　02.12.00 15.451.0013.2038 - Manuten辞O de Parques Pracas
こ　#講謹・盤InativosePensionistas
B O2.05.00　04・122.0006.2007　- Manuten碑o do Depto de
: #課程ica96esDiretas
9　　02.03.00 99.999.9999.9999 - Reserva de Conting6ncia
9∴∴∴ 9.9.90.00 - Reserva de Contingencia
さ　　　冒ota看;
∋
3.000,00
2.000,00
70.000,00
3.000,00
402.000,00
20.000,00
150.000,00
650.000,00
ARTIGO 4O - As despesas decorrentes com a execu9aO do
artigo anterior tem a seguinte origem:
02.08.00　10.305.0009.2020 - Manuten辞O da Vigilancia
Epidemio16gica
3.1.90.00 - Aplica96es Diretas
3.3.90.00 - Aplica96es Diretas
o2.14.00 18.451.0015.1001 - I planta碑o do Aterro Sanit祖io
4.4.90.00 - Aplica96es Diretas
o3.01.00　09.272.0018.2047 - Manuten碑o da Previd6ncia
Municip al
3.000,00
2.000,00
73.000,00
一半l中ロi汗言上=上月-　　　　　　1　　　i　　“l
pREF帥URA MUNlc-PAしDE MIRAcATU
度胸加療Sao P伽め
pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP: 1 1.850-000 - Miracatu - SP.
F。n。 (13) 3847 - 1811 - e - mail:適量@通塾哩
wvw ・Pmmiracatu sp. gOV.br
3.1.90.00 - Aplica96es Diretas
3.3.90.00 - Aplica96es Diretas
4.4.90.00 - Aplica96es Diretas
O3.01.00　　09.272・0018.0004 - Pagamento de Inativos e
Pensionistas
3.3.90.00 - Aplica96es Diretas
Total:
60.000,00
1 00.000,00
20.000,00
392.000,00
650.000,00
000008
ARTIGO 5O - Passam a fazer parte da Lei 1333 de 23 de
Dezembro de 2005, OS dois artigos seguintes:
ARTIGO 6O Fica o Executivo autorizado a transpor, reman♀)ar
Ou tranSferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programa9為O, Sem PreVia
autoriza9奮O legislativa, nOS temOS do Inc. VI’do art. 167, da Constitui9奮O Federal.
ARTIGO 7O - O Executivo est各autorizado, nOS temOS do Art.
70 da Lei Federal nO 4.320/1964, a abrir crさditos adicionais suplementares, at6 o limite de 50%
da Receita estimada do Or9amentO’utilizando como fontes de recursos, desde que n約
COmPrOmetidos :
I. O excesso ou provivel excesso de arrecada9fo, Observada a tendencia do exercicio;
II. O superivit financeiro do exercicio anterior;
III. A anula9肴O ParCial de dota96es, desde que jus描cadamente esta n釦o comprometa as
metas estabelecidas nas ap5es da LDO em cada PrQjeto, Atividade, Opera96es
Especiais, Reserva de Contingencia ou Or9amentaria.
IV.
ARTIGO 8O Das altera96es ocorridas por suplementa96es e
transferencias de dota96es, fica o Executivo obrigado a comunica9奮O aO Legislativo no prazo
m各ximo de 30 dias.
ARTIGO　9O Esta Lei entrar各　em vlgOr na data de sua
Publica9釦o, retrOagindo a O2 de janeiro de 2006, reVOgadas as disposi96es em contr誼o.
Pa90 Municipal “Joaquim Dias Ferreira”, 07 de Fevereiro de 2006
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Prefeito Municipal