norma nº 1342/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 0 0 0 0 0 9
Estado de Sdo Paulo
Praga da Bandeira,10 -Centro -CEP: 11.850-000 -Miracatu -SP.
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^uiuniffl u lJODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VERBA AS
ENTIDADES BENEFICENTES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
MIYOJI KAYO, Prefejto Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribujg6es legajs,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sancjona a seguinte Lei:
Artigo 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercicio de
2006, mensalmente, recursos financeiros de R$ 600,00
(seiscentos reais) a titulo de subvengao, as seguintes Entidades
beneficentes:
a) lNSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA "LUCIA FILIPINl",
personalidade juridica n° 8.913, Ijvro "A", n° 14, em 25/0872, Cart6rio
Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob n° 61.601.183/0001-95, isento de
inscrigao estadual, registrado no CNSS como Entidade Filantr6pica pelo
Proc. n° 251.586/75, reconhecido de utjlidade publica Municipal n° 7.268
de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de 04/09/73 e Federal n° 73.804 de
12/03„4;
b) ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU,
inscrita no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12;
c) APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12;
Artigo 2°- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar no
exercicio de`\ 2006, mensalmente, recursos financeiros a titulo de
subvengao no valor de R$ 1500,00 (Mil e qujnhentos reais), a
seguinte Entidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATu 00°°L°
Estado de Sdo Paulo
Praga da Bandeira, 10 -Centro -CEP: 11.850-000 -Miracatu -SP.
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a) SAPECA - SOCIEDADE DE APolo E PROTECAO ESPECIAL A
CRIANCA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05.
Artigo 20-
Artigo 30-
Artigo 40-
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar no
exercicio de 2006, mensalmente, recursos financeiros a titulo de
subvengao no valor de R$ 1800,00 (Mjl e Ojtocentos reajs), a
seguinte Entidade:
a) PROHUMI - PROMOCAO HUMANA DE MIRACATU, inscrjta
no CNPJ sob n° 48.673.453/0001-05.
Fjca o Poder executivo Municipal autorizado a repassar no
exercicio de 2006, mensalmente, recursos financeiros a titulo de
subvengao no valor.de R$ 3.968,37 (ties mil, novecentos e
Oz±®®-h+- - _:I._ __ _ sessenta
Entidade:
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e oito reais, e trinta e sete` centavos), a seguinte
a) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE.
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar no
exercicio de 2006, durante (dez) 10 meses, recursos financeiros a
titulo de subvengao no valor de R$6.575,00 ( Seis mil,
quinhentos e setenta e cinco reais), a segujnte Entidade:
a) AssoclAeAo Dos ESTUDANTEs DE MiRACATU - AEMI,
inscrita no CNPJ sob n° 05.639.667/0001-52.
Artigo 5° - As Entidades e as Associag6es contempladas com a subvengao,
inclusive o conselho Munjcipal dos Direjtos da Crianga e do Adolescente, ficam
obrigadas a demonstrar a aplicagao dos recursos recebidos, atraves de
prestagao de contas com o prazo jmprorrogavel de 30 dias a contar da data do
recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura
Municipal, encaminhando-se c6pia a Camara Municipal de Miracatu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 0000ii
Estwh de Sdo Paulo
Prapa da Bandeira, 10 -Centro -CEP: 11.850-000 -Miracatu -SP.
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Artigo6°-AsdespesasdecorrentesdaexecugaodestaLeioneraraodotag6es
pr6prjas, consignadas em orgamento, suplementadas se
necessario.
Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
djsposig6es em contfario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, 03 DE MARQO DE 2006.
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Prefejto