norma nº 1351/2006

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000024
LEl nO 1351/06
DE　30 DE MARCO DE　2006
“AUTORIZA O EXECUTiVO A REPASSAR
RECURSOS AS APMs. E DÅ　ouTRAS
PROViDENCIAS”.
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipa! de Miracatu, Estado de Sao Paulo' nO uSO de
suas at「ibui?6es Iegais, FAZ SABER que a C合ma「a Municipal ap「OVOu e ele
SanCiona e promuiga a seguinte Lei:
Artigo l○○Fica auto「izado o Pode「 Executivo a 「epassar recu「SOS,
mensalmente, durante o exe「cicio de 2006, nO mOntante de R$
11.650,00 (OnZe m巾　e seiscentos e cinqdenta 「eais), aS
Associa96es de Pais e Mestres das Unidades Escoiares do
Municipio, COnfo「me demonst「ativo abaixo:
UNtDADE 剛PORTÅNCIA TOTAL
1, APM EE Santa Rita de Cassia
2. APM EE Bigua
3. APM EE P「of. SyIas Baitazar de Araujo
4. APM EE Poeta Domingos Bauer Leite
5. APM EE P「of. A「mando Gon9alves
6. APM EE Pedro Barros
7. APM EE Bai「「O Engano
8. APM EE Ma「ia Jose M, de Carvalho
Tota1
9. APM DA EMEF Maria Jos6 M. de Carvaiho
9.1. EMEF Vista Grande
9.2. EMEF RiEieirao Bonito (Ser「a「ia)
TO丁AL
lO. APM DA EMEF Diogo Ribei「o
「O.1 EMEF Jo急o Pupo Ferreira
lO.2. EMEF Pedra do La「go
lO.3. EMEF Sitio do Sumidou「O (Fa亘y
lO.4. EMEF Feliza「da
lO.5 EMEF Sitio Manoel Gon9alves
TOTAL
=. APM EME旧F Bairro do Engano
出.1. EMEIEF Bair「o do Engano
=.2. EMEF Bair「o do Mono
=.3. EMEF Ribeirao do Ju=o
700,00　　　700,00
700,00　　　700,00
700,00　　　700,00
700,00　　　700,00
700,00　　　700,00
700,00　　　700,00
700,00　　　700,00
700,00　　　700,00
5. 600, 00
450,00
300,00
150,00
300,00
300,00
150,00
150,00
450,00
300,00
750, 00
150,00
300,00
300,00
150,00
150,00
1,050,00
700,00
150,00
150,00
時出、ト
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ー　(i iii.子音○○.子音1　　臆し):　i i i i　　「　　　　　i iii　.--当--i -宗主“===半丁.‥上白白く‖「生　　し　」音。当功一
P配置F副TURA MUN且C回田AL D臣棚田RACA
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e-m〃・占四b力eね@仇伯ca初$a mL〃7句わんo/g b′ - α結;脇pm7〃aca初やg
11,2. EMEF Bair「o do Mono
=.3. EMEF Ribeirao do Julio
TO丁AL
12。 APM EMEFJardim YoIanda
12.1. EMEF do Ja「dim Yolanda
12.2. EMEF Serra do Peniche
12,3. Bairro Ba「ra Funda
12,4. EMEF Sitio Panelas
12.5. EMEF Moraes
12,6. EMEIEF Ja「dim AIvorada
12.7. EMEF Fazenda Sumidouro
12.8. EMEF WaIfredo Lau「o Luppi
TOTAL
13. APM DA CIEl de Miracatu
13,1 CIEI de Miracatu
13.2 EMEI Pedro Ba「ros
13.3 EMEIEF Jardim Yolanda
TO TAL
TOTAL GERAL
150,00
150,00
700,00
150,00
150,00
150,00
300,00
600,00
150,00
300,00
150,00
150,00
1. 000,00
700,00
150,00
150,00
150,00
300,00
600,00
150,00
300,00
2.500, 00
300,00
150,00
300,00
75α00
11。650,00
000025
Artigo 2O- Os recursos serao repasSados as APMs, Pa「a PreSta9急O de
Servi9OS Gerais, que teraO O enCa「gO de p「esta「 COntaS menSais
a Municipalidade, SOb pena de suspensao dos repasses
financeiros, e SeraO COr「igidas pelo mesmo indice do saIario
minimo.
Artigo 30 - As despesas decor「entes da execu9aO desta Lei onera「ao dota96es
pr6prias, COnSignadas em pagamento’ SuPlementadas se
necessario,
Artigo 4O- Esta Lei te「a efeito retroativo a OIFevereiro/06’reVOgadas as
dispos19OeS em COntr緬O.
Prefeitura Municipal de Miracatu’30　de ma「9O de 2006.
匪判、ト