norma nº 6/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 09 DE ABRIL DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO 
 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
 MIRACATU.” 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora 
da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, 
domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso 
de suas atribuições faz saber que me são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou por 
unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 26 de março e 05 de abril de 2012 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO REGIME JURÍDICO 
 Art. 1º O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Miracatu é o 
Estatutário instituído por esta Lei Complementar. 
 Parágrafo Único - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e 
responsabilidades a que se submetem os servidores públicos Estatutários de Miracatu. 
 Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: 
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 I – Cargo de Provimento em Comissão: é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional de Administração direta, criado por lei em número certo, com 
denominação e vencimento próprio e atribuições especificas, de livre nomeação e exoneração; 
 II – Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que deve ser cometido a um funcionário; 
 III – Funcionário Público: é a pessoa nomeada e titular de Cargo Público de provimento 
efetivo, criado por lei; 
 IV – Remuneração: é a retribuição pecuniária básica acrescida das verbas referentes às 
vantagens ou benefícios pecuniários ou não, a que o funcionário público adquire o direito e se vincula
a situações próprias e específicas; 
 V – Vencimento: é a retribuição pecuniária básica fixada em lei e paga mensalmente ao 
funcionário público pelo exercício das atribuições e responsabilidades inerentes ao seu cargo. 
 Parágrafo Único – Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, assim como 
aos estrangeiros na forma da lei, criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos 
cofres públicos. 
 Art. 3° Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta 
serão isolados ou organizados em Carreira. 
§1º - Cargos de Carreira: são os que se integram e correspondem a uma profissão, possuem progressão. 
§ 2º - Cargos Isolados: são os que não podem se integrar em Classes e correspondem a certa e 
determinada Função. 
§ 3º - Quadro: é um conjunto de Carreiras, de Cargos Isolados e de Funções Gratificadas. 
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 Art. 4º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade, 
requisitos e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições 
e responsabilidades a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista no Plano de Carreira. 
 
 Art. 5º É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos na 
Lei. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 6º São requisitos básicos e obrigatórios para ingresso no serviço público: 
I – a nacionalidade brasileira nata ou naturalizada ou a estrangeira somente na forma e condições 
previstas em Lei Federal; 
II – o gozo dos direitos políticos; 
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV – a idade mínima de 18 (dezoito) anos. 
V – o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos pela Lei especifica referentes ao nível de 
escolaridade e, se for o caso, habilitação profissional especial para o exercício das atribuições 
inerentes, exigidas em lei para a nomeação no cargo público; 
VI – aptidão física e mental, nos termos do artigo 17; 
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
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§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência ou limitação sensorial é assegurado o direito de se inscrever 
em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência 
ou limitação de que são portadoras e para as quais serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas em concurso público. 
§ 3º Os cargos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência ou limitação serão definidas nos 
Editais de Abertura dos Concursos Públicos, especificamente pela Diretoria Municipal de 
Administração, observando o percentual disposto no parágrafo 2º. 
§ 4º - A deficiência ou limitação a que se refere os parágrafos 2º e 3º, será declarada por Médico 
Especialista da área da respectiva deficiência ou da limitação diagnosticada. 
§ 5º Sobre a decisão da junta médica especial, não caberá recursos. 
§ 6º - A Administração Pública Municipal estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de 
reabilitação profissional para os servidores portadores de deficiência física ou limitação sensorial. 
 Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade 
competente do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso. 
 Art. 8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
 Art. 9º São formas de provimento em cargo público: 
I – nomeação; 
II – readaptação; 
III – reversão; 
IV – requalificação e aproveitamento; 
V – reintegração; 
VI – remoção; 
VII – promoção. 
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 Art.10 O cargo público será atribuído a uma pessoa física, que deverá estar 
regularmente nomeada para exercer as suas atribuições e responsabilidades. 
SEÇÃO II 
DA NOMEAÇÃO 
 Art. 11 A nomeação far-se-á: 
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; 
II – em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinadas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento; 
III – em funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargo efetivo. 
 Art. 12 A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de 
sua validade. 
 Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso do funcionário serão 
estabelecidos pela lei que reestrutura o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos Estatutários do 
Município de Miracatu. 
SUBSEÇÃO I 
DO CONCURSO PÚBLICO 
 Art. 13 A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será efetuada mediante 
aprovação em concurso público de provas escritas, podendo ser utilizada, cumulativamente, provas 
práticas, mediante regulamentação específica. 
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§ 1º - Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também pode ser utilizada prova 
de títulos. 
§ 2º - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos. 
 Art. 14 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado 
uma única vez, por igual período. 
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que 
será publicado em Jornal de circulação no Município. 
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com 
prazo de validade ainda não expirado. 
 Art. 15 O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos 
candidatos. 
SUBSEÇÃO II 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
 Art. 16 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades 
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a expedição de 
Portaria pela autoridade competente. 
§ 1º Na posse o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao 
assentamento individual. 
§ 2º - São competentes para assinar o Termo de Posse, o Prefeito Municipal, no âmbito do Poder 
Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo. 
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§ 3º - A posse de que trata o “caput” somente poderá ocorrer com observância do disposto no artigo 16, 
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. 
§ 4º - A posse ocorrerá na data do ato de provimento. 
 § 5º - A posse do funcionário público implicará no início imediato de suas atividades. 
§ 6º - Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, a posse 
ocorrerá no término do impedimento. 
§ 7º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 
§ 8º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. 
§ 9º - No ato da posse o funcionário deverá apresentar obrigatoriamente duas declarações: uma dos 
bens e valores que constituem seu patrimônio e outra quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública remunerada, na Administração Pública, nos termos dos incisos XVI e XVII 
e § 10, do art. 37, da Constituição Federal. 
 Art. 17 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, que 
julgue o candidato, aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos, apto física e mentalmente 
para iniciar as atribuições e responsabilidades do cargo público efetivo. 
 Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do cargo. 
 Art. 18 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades 
desenvolvidas pelo servidor na Administração Pública Municipal. 
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 Parágrafo Único – A autoridade responsável pelo órgão para qual foi designado o funcionário, 
compete dar-lhe exercício. 
 Art. 19 O início, a suspensão, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão 
obrigatoriamente registrados no assentamento individual de registro do servidor. 
 Art. 20 A promoção não interrompe o tempo de serviço. 
 Art. 21 O exercício de cargo de provimento em Comissão exigirá de seu ocupante 
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 
 Art. 22 O Servidor público que for preso em flagrante ou por determinação judicial, terá 
o seu vínculo de trabalho suspenso até o retorno normal à suas atividades, ou até decisão judicial 
transitada em julgado. 
SUBSEÇÃO III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
 Art. 23 Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento 
efetivo ficará em estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão 
e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho no cargo, observados os seguintes fatores: 
I – assiduidade; 
II – disciplina; 
III – capacidade funcional. 
 Art. 24 Durante o prazo do estágio probatório previsto no artigo 23 desta lei o 
funcionário será submetido a quatro (04) avaliações de desempenho, a primeira ao completar três (03) 
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meses, a segunda ao completar doze (12) meses, a terceira ao completar vinte e quatro (24) meses, e a 
quarta ao completar trinta e dois (32) meses de exercício no cargo. 
§ 1º - A avaliação de desempenho será realizada por Comissão de Avaliação, formada por três 
servidores estáveis, criada para tal finalidade, a qual emitirá parecer opinando pela permanência ou não 
do funcionário no cargo, dando-se de tudo ciência ao interessado e assegurando-lhe o direito à ampla 
defesa. 
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para 
efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3º – O Setor de Recursos Humanos encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal 
competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário. 
§ 4º - Se a autoridade decidir pela exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato,
caso contrário fica automaticamente ratificado o ato da nomeação. 
§ 5º - A apuração dos requisitos mencionados no Artigo 23 deverá processar-se de modo que a 
exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório. 
 Art. 25 O funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal de 
provimento efetivo deverá cumprir novo estágio probatório. 
 
 Parágrafo Único - O período de estágio probatório será suspenso caso o servidor seja 
nomeado para cargo em comissão ou de confiança antes de transcorridos os 03 (três) anos da posse 
para o cargo público efetivo. 
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SUBSEÇÃO IV 
DA ESTABILIDADE 
 Art. 26 São estáveis após três anos de efetivo exercício os funcionários nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
 Parágrafo Único – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação do estágio probatório por comissão instituída para essa finalidade. 
 Art. 27 O funcionário público estável somente perderá o cargo: 
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III – mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma que dispuser a lei complementar, 
assegurada ampla defesa. 
SEÇÃO III 
DA READAPTAÇÃO 
 Art. 28 Readaptação é a investidura do funcionário público estável em cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por peritos do RGPS - Regime Geral da 
Previdência Social, nos termos da Legislação vigente. 
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será encaminhado ao RGPS - Regime 
Geral da Previdência Social para as providências cabíveis. 
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§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira ou isolado, mas de atribuições afins, 
respeitada, em todo caso, a habilitação e a escolaridade exigidas. 
§ 2º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento, reajuste ou redução da 
remuneração devida ao funcionário. 
§ 1º – anualmente o servidor readaptado será notificado pelo Departamento de Administração, para ser 
avaliado por Médico com especialidade em Saúde do Trabalhador, e a submeter-se a nova perícia que 
comprove a necessidade da continuidade da readaptação. 
§ 2º – Nos casos em que o Médico com especialidade em Saúde do Trabalhador concluir pela 
inexistência do fato que causou a readaptação, o servidor será reconduzido a sua função de origem. 
SEÇÃO IV 
DA REVERSÃO 
 Art. 29 Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez 
quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria pelo RGPS - 
Regime Geral da Previdência Social. 
 Art. 30 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação. 
 Parágrafo Único – Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
 Art. 31 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de 
idade. 
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SEÇÃO V 
DA REQUALIFICAÇÃO E DO APROVEITAMENTO 
 Art. 32 Requalificação é a colocação do funcionário público efetivo que por ter sido 
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, tenha sido colocado em disponibilidade, nos termos 
do § 3º, do art. 41, da Constituição Federal de 1988, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu aproveitamento em outro cargo. 
 Parágrafo Único - Aproveitamento é o retorno ao cargo público permanente de servidor 
estável colocado em disponibilidade, por extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo 
público permanente. 
 Art. 33 O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade pelos motivos especificados 
no artigo acima far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses, 
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
 Parágrafo Único – O Departamento Municipal de Administração determinará o 
imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da 
Administração Pública Municipal. 
 Art. 34 O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá 
de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. 
§ 1º - Se julgado apto, o funcionário passará por treinamento e adaptação às suas novas atribuições e 
deverá assumir o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
aproveitamento. 
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§ 2º - Verificada sua não adaptação às novas atribuições, o servidor, se efetivo, deverá continuar em 
disponibilidade até seu posterior aproveitamento. 
§ 3º - O período máximo que o funcionário efetivo poderá permanecer em disponibilidade será de 02 
(dois) anos, salvo em caso de incapacidade por motivo de doença. 
§ 4º - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será encaminhado ao 
RGPS - Regime Geral da Previdência Social para ser aposentado. 
 Art. 35 Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o 
funcionário não entrar em exercício no prazo estipulado pelo § 1º, do artigo anterior, salvo em caso de 
doença comprovada por junta médica oficial. 
§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante processo 
administrativo disciplinar na forma desta Lei. 
§ 2º - No caso de extinção de órgão da Administração Pública Municipal, os funcionários estáveis que 
não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu 
aproveitamento. 
SEÇÃO VI 
DA REINTEGRAÇÃO 
 Art. 36 Reintegração é a reinvestidura do funcionário público estável no cargo 
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão 
por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens,
se existirem. 
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§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o 
disposto nos artigos 33 a 35. 
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade 
remunerada. 
SEÇÃO VII 
DA REMOÇÃO 
 Art. 37 Remoção é o deslocamento do servidor de um órgão para outro dentro do 
âmbito da Administração Pública Municipal, no mesmo cargo e atribuições ao qual foi investido, 
podendo ser realizada a pedido ou por necessidade da Administração. 
 Parágrafo Único - Sempre que a remoção for realizada por necessidade da 
Administração deverá ser precedida de justificativa e concordância dos respectivos Diretores 
Municipais, além da autorização da autoridade competente. 
 Art. 38 O servidor removido deverá assumir de imediato o exercício no órgão para o 
qual foi deslocado, salvo nas hipóteses de férias, licença ou nomeação para cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração. Em qualquer destas situações deverá apresentar-se no 
primeiro dia útil, após o término da situação que impediu o ato. 
CAPÍTULO III 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
 Art. 39 A apuração do tempo de serviço será realizada sempre em dias que serão convertidos 
em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
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 Art. 40 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 125, são considerados como de 
efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I – férias; 
II – exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, 
estadual, municipal ou distrital; 
III – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou 
repartição municipal; 
IV - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; 
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI – participação em delegação esportiva ou cultural oficial do Município, desde que autorizada 
previamente pela autoridade competente; 
VII – todas as situações previstas em lei que sejam aplicadas ao Município de Miracatu; 
VIII - licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 94. 
 
 Parágrafo Único – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, 
Estado, Distrito Federal e Municípios. 
CAPÍTULO IV 
DA VACÂNCIA 
 Art. 41 A vacância do cargo público decorrerá de: 
I – exoneração; 
II – demissão; 
III – promoção; 
IV – aposentadoria; 
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V - posse em outro cargo inacumulável; 
VI - falecimento do servidor. 
 Art. 42 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do próprio funcionário público 
ou de ofício. 
 Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á quando: 
I – não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II – por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade; 
III – tendo tomado posse, não entrar em exercício; 
IV - da necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal; 
 Art. 43 A exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á: 
I – a juízo da autoridade competente; 
II – a pedido do próprio funcionário. 
 Art. 44 A vaga ocorrerá na data: 
I – do falecimento; 
II – imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade; 
III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que 
determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou ainda, do ato que aposentar, exonerar, 
demitir ou conceder promoção; 
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida. 
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CAPÍTULO V 
DA SUBSTITUIÇÃO 
 Art. 45 A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração. 
§ 1º - A substituição será gratuita, salvo se exceder a dez (10) dias, quando será remunerada e por todo 
o período. 
§ 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der 
a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo. 
§ 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou
chefia poderá ser nomeado ou destinado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da 
mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente 
perceberá o vencimento correspondente a um cargo. 
TÍTULO II 
DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 
 Art. 46 – Todas as repartições públicas dos diversos Departamentos e Divisões que 
compõem a Administração Municipal de Miracatu, regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, ficam obrigadas a organizar e a manter em funcionamento uma Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes - CIPA -, sob assessoria dos órgãos competentes da Administração, na forma 
da Norma Regulamentar nº. 5, instituída pela Portaria n°. 3.214, de 08 de Junho de 1978, do Ministério
do Trabalho e Portarias de alterações e atualizações subsequentes. 
 Art. 47 – A CIPA tem como objetivo desenvolver atividades voltadas para a prevenção 
de acidentes do trabalho, de doenças profissionais e melhoria das condições de trabalho dos servidores
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públicos municipais e será, obrigatoriamente, instalada em toda unidade com mais de 15 (quinze) 
servidores. 
 Art. 48 – Para cumprir seus objetivos, a CIPA deverá desenvolver as seguintes 
atividades: 
I – realizar inspeções nos seus respectivos ambientes de trabalho, visando a detecção dos riscos 
ocupacionais; 
II – estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, 
sugerindo medidas preventivas ou corretivas para reduzir, eliminar ou neutralizar os riscos existentes; 
III – investigar as causas e consequências dos acidentes e as causadas pelo trabalho e acompanhar a 
execução de medidas corretivas; 
IV – discutir todos os acidentes ocorridos no mês; 
V – realizar, quando houver denúncia de riscos ou por iniciativa própria e mediante aviso à chefia da 
unidade, inspeção em suas dependências, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável 
pela área, à chefia da unidade e ao Departamento de Saúde do Município; 
VI – promover a divulgação das normas de segurança e medicina no trabalho emitidas pelo Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais; 
VII – despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidente e doenças ocupacionais, através 
do trabalho educativo, e estimular a adoção de comportamento preventivo; 
VIII – participar de campanha de prevenção de Acidentes e de trabalho promovidas pela Prefeitura, 
bem como das convenções de CIPAs da Prefeitura do Município de Miracatu; 
IX – promover, anualmente, sob orientação do Departamento de Saúde do Município e/ou órgão 
competente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes; 
X – sugerir a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o 
desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do Trabalho; 
XI – preencher formulários e relatórios, mensalmente, a serem regulamentados em Decreto Municipal, 
que trate dos dados das unidades de trabalho, descrição de acidentes (nome do funcionário, número da 
carteira de trabalho e/ou equivalente, cédula de identidade do funcionário, endereço, local do acidente, 
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como se deu o acidente, nome de duas testemunhas do acidente), condições de trabalho e outros, 
mantendo cópias dos arquivos. 
 Art. 49 – A CIPA será composta de representantes da Administração Municipal e 
representantes dos servidores. 
§ 1°- O número de membros que comporão a CIPA será determinado a partir da seguinte proporção: 
um membro para cada cinco servidores, no máximo de 10 membros. 
§ 2º- A CIPA será composta de tal forma que permitirá representação maior das unidades que 
compõe o Departamento, não devendo faltar, em hipótese alguma, a representação das unidades que 
oferecem maior risco. 
 Art. 50 – Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em 
votação, por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas. 
§ 1°- Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na Prefeitura. 
§ 2°- O mandato dos membros terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 
§ 3°- Os membros designados pela Administração não podem ser reconduzidos por mais de um 
mandato consecutivo. 
§ 4°- As eleições serão convocadas 60 (sessenta) dias antes do término do mandato da CIPA em vigor, 
devendo ser realizada de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato 
possam os novos membros preparar-se para executar suas funções. 
§ 5°- O prazo para as inscrições de candidatos é de 10 (dez) dias antes do escrutínio. 
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§ 6°- A eleição será organizada pela CIPA cujo o mandato esteja findando. Nas unidades onde não 
houver a CIPA a eleição será organizada por uma comissão eleitoral composta por servidores 
voluntários e pelo Sindicato dos Servidores. 
§ 7°- Nas unidades onde os servidores estiverem dispersos por vários locais de trabalho, a eleição 
poderá ser feita por local de trabalho. 
§ 8°- A escolha do Presidente, Vice-Presidente e Secretário da CIPA será feita mediante eleição dentre 
seus membros eleitos. 
§ 9°- O Presidente da CIPA será substituído pelo Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais, 
afastamentos temporários ou afastamentos definitivos. 
§ 10 - os critérios acima serão, igualmente, utilizados para a substituição nas mesmas condições do 
Vice-Presidente pelo Secretário. 
 Art. 51 – A CIPA reunirá seus membros pelo menos uma vez por mês, em local 
apropriado e durante o horário normal de expediente, obedecendo o calendário, não podendo sofrer 
restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento. 
§ 1°- O membro da CIPA que tiver mais de três faltas injustificadas nas reuniões da CIPA perderá o 
mandato; nessa hipótese será convocado para assumir o servidor suplente mais votado. 
§ 2°- Qualquer servidor, a critério do Presidente da CIPA, poderá participar das reuniões como 
convidado. 
§ 3°- As preposições da CIPA serão aprovados em reunião, mediante votação, e será considerada 
aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos. 
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§ 4°- A CIPA deverá apresentar mensalmente, através de material escrito (boletim, mural, etc.), 
relatório de suas atividades para o Departamento de Saúde do Município e/ou órgão competente, bem 
como ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que representem a categoria. 
 Art. 52 – Compete ao Presidente da CIPA: 
a ) convocar os membros para reunião da CIPA; 
b ) determinar tarefas dos membros da CIPA; 
c ) coordenar todas as atribuições da CIPA; 
d ) presidir as reuniões, encaminhamento à Administração Municipal as recomendações aprovadas, e 
acompanhar suas execuções; 
e ) manter e promover o relacionamento da CIPA com a Administração Municipal, Departamentos 
Municipais e demais órgãos. 
 Art. 53 – Compete ao Vice-Presidente as atribuições do Artigo 52, no caso de 
impedimento eventual, afastamento temporário ou definitivo do Presidente da CIPA; 
 Art. 54 – Compete ao Secretário da CIPA: 
a ) elaborar as atas das eleições; 
b ) encaminhar cópias das atas à Administração e ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais 
que representem a categoria; 
c ) preparar as correspondências em geral e as comunicações para as reuniões; 
d ) manter o arquivo da CIPA atualizado. 
e) Providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os Membros da CIPA. 
 Art. 55 – Compete aos membros da CIPA: 
a -elaborar o calendário anual de reuniões e atividades da CIPA; 
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b -participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e votando as resoluções; 
c -investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo, e discutir acidentes ocorridos; 
d -frequentar os grupos para componentes da CIPA, promovido pela Administração, órgãos 
competentes e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que representem a categoria; 
e -cuidar para que as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão. 
 Art. 56 – Compete à Administração Municipal, na pessoa da Chefia da Repartição: 
a) prestigiar integralmente a CIPA, proporcionando aos seus componentes os meios necessários para o 
desempenho de suas atribuições; 
b) solicitar ao Departamento de Saúde do Município e aos demais órgãos competentes, assessoria para 
a implantação da CIPA; 
c) zelar para o cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 
 Art. 57 – Compete aos servidores em suas unidades: 
a) eleger seus representantes na CIPA; 
b) informar a CIPA a existência de condições de risco ou a ocorrência de acidentes e apresentar 
sugestões para a melhoria das condições de trabalho; 
d) observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes transmitidas pelos membros da CIPA; 
e) informar a CIPA a ocorrência de todos e quaisquer acidentes de trabalho. 
TÍTULO II 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS FALTAS AO SERVIÇO 
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SEÇÃO I 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
 Art. 58 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com 
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a 
preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação com quaisquer 
espécies remuneratórias. 
 Art. 59 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 
§ 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível. 
§ 2º – A fixação dos padrões de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração devem 
observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada 
carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades próprias dos cargos e das 
funções. 
 Art. 60 Nenhum servidor público no âmbito do Município, poderá perceber 
mensalmente, a título de remuneração, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, importância 
superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal. 
 Parágrafo Único Excluem-se do teto de remuneração estabelecido no “caput” as 
importâncias recebidas a título de gratificação natalina e adicional de férias. 
 Art. 61 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre 
a remuneração ou provento do servidor público, exceção feita aos descontos autorizados. 
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 Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua 
remuneração em favor de entidade sindical, excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em 
seu estatuto. 
 Art. 62 As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao 
servidor e descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou 
provento. 
§ 1º – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas 
poderá implicar processo administrativo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação 
das penalidades cabíveis. 
§ 2º - A reposição será feita em uma única parcela quando consta de pagamento remuneratório 
indevido. 
 Art. 63 O funcionário em débito não tributário com o Erário, que for demitido, 
exonerado, aposentado ou que tiver sua disponibilidade extinta, não retornando ao serviço público, terá 
o valor de seu débito compensado dos créditos que, porventura, tenha para receber da Administração. 
§ 1º - Caso não haja créditos para receber ou não sejam suficientes para quitar o débito, o funcionário 
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. 
§ 2º - O servidor cuja dívida relativa à reposição for superior a cinco vezes o valor de sua remuneração 
total, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para quitar o débito nos casos previsto no “caput”. 
§ 3º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter
antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos ao Erário no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo. 
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 Art. 64 A não quitação do débito nos prazos previstos no artigo acima implicará sua 
inscrição em dívida ativa. 
 Art. 65 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, 
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 
SEÇÃO II 
DAS FALTAS AO SERVIÇO 
SUBSEÇÃO I 
DAS FALTAS ABONADAS 
 Art. 66 As faltas ao serviço, até o máximo de seis (06) por ano, não excedendo 01 (uma) 
por mês, poderão ser abonadas, obrigatoriamente, no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao 
serviço, por escrito, a seu superior imediato, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência. 
 Art. 67 É vedado o acúmulo de faltas abonadas para um único período, como feriados 
prolongados, férias e as segundas e sexta feiras. 
SUBSEÇÃO II 
DAS FALTAS JUSTIFICADAS 
 Art. 68 Nenhum servidor público municipal poderá faltar ao serviço, em período 
integral ou parcial, sem causa justificada.. 
§ 1º - Para a justificação de qualquer falta será exigida prova material do motivo alegado pelo 
funcionário. 
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§ 2º – O Diretor imediato do servidor poderá decidir sobre a justificação das faltas em que não forem 
apresentadas prova material, mediante desconto em folha, com a devida informação ao Setor de 
Recursos Humanos. 
§ 3º – As faltas de que trata o § 2º , que ocorrerem anterior ou posterior a feriado, o servidor perderá o 
dia faltoso e o feriado remunerado. 
§ 4º - As faltas de que trata o § 2º , que ocorrerem nas segundas e sexta feiras, o servidor perderá o 
descanso semanal remunerado. 
 Parágrafo Único - As faltas devidamente justificadas, decorrentes de motivo de força 
maior ou caso fortuito poderão ser compensadas a critério da Diretoria Municipal de Administração, 
através da Seção de Recursos Humanos, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 
SUBSEÇÃO III 
DA PERDA DE REMUNERAÇÃO 
 Art. 70 O funcionário público perderá: 
I – além da remuneração do dia que faltar injustificadamente ao serviço, o descanso semanal 
remunerado; 
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, iguais ou superiores 
a 60 (sessenta) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da 
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS 
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SEÇÃO ÚNICA 
DA APOSENTADORIA 
 Art. 71 O funcionário público municipal de que trata esta Lei Complementar é filiado 
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo assegurado obrigatoriamente pelo 
referido regime, nos termos do artigo 201 da Constituição Federal e legislação previdenciária 
complementar. 
 Parágrafo Único - As contribuições previdenciárias dos Funcionários Públicos 
Municipais da Administração Pública Municipal de Miracatu serão recolhidas em favor do Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS. 
CAPÍTULO III 
DAS VANTAGENS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 72 Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as 
seguintes vantagens: 
I – diária de viagem; 
II – gratificação; 
III - adicionais. 
 Parágrafo Único – As gratificações e os adicionais somente serão incorporados ao 
vencimento nos casos indicados em lei. 
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 Art. 73 As vantagens previstas nos incisos II e III do artigo anterior não serão computadas nem 
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento. 
SEÇÃO II 
DA CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM 
 Art. 74 O funcionário que se afastar do Município em caráter eventual ou transitório 
para outro ponto do território nacional, a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação 
profissional, fará jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação. 
 Parágrafo Único - As diárias serão regulamentadas em Lei própria, 
posteriormente. 
 Art. 75 O funcionário que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, 
fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
 Art. 76 A concessão de adiantamento não impede a concessão de diária e vice￾versa. 
SEÇÃO III 
DA GRATIFICAÇÃO E ADICIONAIS 
 Art. 77 Além do vencimento, da remuneração e das vantagens previstas nesta Lei 
Complementar serão deferidos aos funcionários a gratificação e adicionais a seguir: 
 I – gratificação natalina; 
II – adicional por tempo de serviço; 
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III – adicional de sexta-parte; 
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; 
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VI - adicional noturno; 
VII – abono familiar; 
VIII - adicional de férias. 
 § 1º – Aos ocupantes de cargos de provimento em comissao de livre nomeação e 
enoxeração nao serão deferidos os adicionais constantes dos incisos II, III, IV e VI. 
 § 2º – Aos servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento em comissao de livre 
nomeação e enoxeração, será aplicado o disposto no § 1º, com exceção ao Iniciso II. 
SUBSEÇÃO I 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 
 Art. 78 A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, 
independentemente da remuneração a que fizer jus. 
§ 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da 
remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para 
efeito do parágrafo anterior. 
§ 3º - A gratificação natalina será calculada sobre o vencimento do cargo do servidor, nele incluídas as 
vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
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§ 4º - A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que 
perceberem na data do pagamento daquela. 
 
§ 5º - A gratificação de Natal será paga em duas (2) parcelas, a primeira no mês de aniversário do 
servidor e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 
§ 6º - O pagamento de cada parcela far-se-á tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o 
pagamento. 
§ 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, 
abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. 
 Art. 79 Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de Natal 
ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração 
do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão. 
SUBSEÇÃO II 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
 Art. 80 Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será 
concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu 
cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. 
§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele que o funcionário completar o tempo de 
serviço exigido. 
§ 2º - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional 
calculado sobre o vencimento de maior monta. 
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SUBSEÇÃO III 
DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE 
 Art. 81 O servidor terá direito ao recebimento da sexta-parte da referência 
correspondente ao seu cargo após 20 (vinte) anos de efetivo exercício, como adicional. 
§ 1º - A sexta parte da remuneração dos servidores municipais incorporará aos vencimentos dos 
mesmos para todos os fins. 
§ 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte ao que completar os 20 (vinte) anos de 
efetivo exercício, quando então o adicional será incluído em seu pagamento. 
§ 3º - Os servidores que já completaram 20 (vinte) anos de efetivo exercício, farão jus a este adicional 
a partir da data da promulgação da presente Lei, referido adicional não terá efeitos retroativos. 
SUBSEÇÃO IV 
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, 
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE 
 Art.82 Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em 
contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional calculado 
nos termos do regulamento Federal. 
§ 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um 
deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. 
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições 
ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 
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 Art. 83 – Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou 
locais considerados insalubres ou perigosos. 
 Parágrafo Único – A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a 
gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local 
salubre e em serviço não perigoso. 
 Art. 84 Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as 
situações especificadas na legislação municipal. 
 Parágrafo Único – Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios X ou 
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de 
radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 
SUBSEÇÃO V 
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
 Art. 85 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta 
por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
 Parágrafo Único – O serviço extraordinário executado aos domingos e feriados será 
remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
 Art. 86 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. 
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 Parágrafo Único – O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de 
autorização da chefia imediata que justificará o fato. 
SUBSEÇÃO VI 
DO ADICIONAL NOTURNO 
 Art. 87 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) 
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e 
cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
segundos. 
 Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata 
este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de 
serviço extraordinário. 
SUBSEÇÃO VII 
DO ABONO FAMILIAR 
 Art. 88 – Será concedido o abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: 
I – pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que 
não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; 
II – por filho menor de 14 (quatorze) anos; 
III- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. 
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§ 1º – Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, 
mediante autorização judicial, estiver sob guarda e o sustento do funcionário. 
§ 2º – Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de 
importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. 
§ 3º – Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será 
concedido a ambos. 
§ 4º – Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos 
incapazes. 
 Art. 89 Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará a ser pago 
a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus a 
concessão. 
§ 1º - Com o falecimento do funcionário e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, 
assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus. 
§ 2º – Passará a ser efetuado a cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao 
beneficiário que viva sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga 
autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável. 
§ 3º – Caso o funcionário não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o 
requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, 
operando seus efeitos a partir da sua data do pedido. 
 Art. 90 O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor da menor 
referência da escala de vencimentos dos funcionários públicos do Município, devendo ser pago a partir 
da data em que for protocolado o requerimento. 
Parágrafo Único – O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de 
julho de cada ano, declaração de vida e residência de seus dependentes, sob pena de ter suspenso o 
pagamento da vantagem. 
 Art. 91 Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a 
qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. 
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 Art. 92 Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de 
abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízos das demais combinações legais. 
 
SUBSEÇÃO VIII 
DA INCORPORAÇÃO 
 Art. 93 O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou 
venha a exercer, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja 
titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo desta diferença, por ano, até o limite 
de dez décimos. 
 
§1º – A incorporação de décimos de diferença de remuneração será processada mediante requerimento 
do interessado, dirigido ao Setor de Recursos Humanos. 
§ 2º – Serão considerados para fins de incorporação de décimos: 
 I - exercício de cargo em Comissão; 
II - Cargos em Função de Confiança. 
§ 3º – Terão direito à incorporação de que trata o “caput” as situações que forem originadas de ato 
nomeatórios/designatórios da autoridade competente devidamente publicados. 
§ 4° - Se durante um período de 365 dias houver exercício sucessivo, ininterruptos ou não, de mais um 
cargo ou função que gere diferença de remuneração, a incorporação contemplará o décimo 
proporcional às diferenças apuradas. 
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CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 94 Poderão ser concedidas ao funcionário público as seguintes licenças: 
I – para tratamento de saúde; 
II – à gestante, à adotante e paternidade; 
III – por acidente em serviço; 
IV - por motivo de doença em pessoa da família; 
V - para o serviço militar; 
VI – para atividade política; 
VII – para tratar de interesses particulares; 
VIII – para desempenho de mandato classista; 
IX – prêmio. 
§ 1º - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do 
parentesco. 
§ 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, III, VI e VIII. 
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§ 3º - Terminado o período da licença, o servidor obrigatoriamente deverá reassumir, de imediato, o 
exercício das atribuições de seu cargo público permanente. 
§ 4º - Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração não serão 
concedidas as licenças de que trata este artigo, salvo nos casos dos incisos II e III. 
 Art. 95 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma 
espécie será considerada como prorrogação. 
 Art. 96 O servidor em gozo de licença deverá informar ao seu superior imediato o local 
onde poderá ser encontrado durante este período. 
SEÇÃO II 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
 Art.97 Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de 
ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. 
 Art. 98 Para a licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico vinculado ao 
Sistema Único de Saúde. Se por prazo superior, o mesmo deverá ser encaminhado ao RGPS - Regime 
Geral da Previdência Social. 
SEÇÃO III 
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA PATERNIDADE 
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 Art.99 Será concedida Licença à funcionária gestante, por prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por
prescrição médica. 
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 15 (quinze) dias do evento, a funcionária será submetida a 
exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. 
§ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 15(quinze) dias de
repouso remunerado. 
 Art. 100 Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito à licença-paternidade de 5 
(cinco) dias consecutivos. 
 Art. 101 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a funcionária 
terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) 
períodos de meia hora. 
 Art. 102 À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) 
ano de idade serão concedidos 180 (cento e oitenta dias) de licença remunerada, para ajustamento do 
adotado ao novo lar. 
 Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 
(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. 
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SEÇÃO IV 
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
 Art. 103 Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em 
serviço. 
 Art. 104 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário 
que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. 
 Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo; 
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 
 Art. 105 O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado 
poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. 
 Parágrafo Único O tratamento especializado recomendado somente será admissível 
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 
 Art.106 A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem. 
 
SEÇÃO V 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
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 Art. 107 Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge 
ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica. 
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não 
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de 
acompanhamento social. 
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, 
sem remuneração. 
§ 3º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público. 
SEÇÃO VI 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
 Art. 108 Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença à vista 
de documento oficial. 
§ 1º - Do vencimento do funcionário será descontada a importância percebida na qualidade de 
incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar. 
§ 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir
o exercício sem perda do vencimento. 
SEÇÃO VII 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
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 Art.109 O funcionário terá direito a licença, de forma não remunerada, durante o 
período compreendido entre a escolha de seu nome, em convenção partidária, como candidato a cargo 
eletivo, até a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
§ 1º - No período compreendido entre o registro da candidatura, perante a Justiça Eleitoral, até o 2º 
(segundo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício 
estivesse, com remuneração e para todos os efeitos, inclusive para recolhimento da contribuição 
previdenciária e demais encargos sociais, mediante comunicação, por escrito, do afastamento. 
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento em 
comissão. 
CAPÍTULO VII 
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO 
 Art. 110 Ao servidor público da administração municipal, no exercício de mandato 
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego 
ou função; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado 
optar pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens 
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo 
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de 
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados 
como se no exercício estivesse. 
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 Parágrafo Único – O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamovível 
de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. 
SEÇÃO VIII 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
 Art. 111 A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário que tenha 
completado o período do estágio probatório, licença para o trato de interesses particulares pelo prazo
de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença de que trata este artigo será indeferida desde que a critério da autoridade competente 
não seja considerada conveniente aos interesses do Município. 
§ 2º - A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
funcionário ou no interesse do serviço. 
§ 3º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos do término da licença anterior. 
 Art.112 Ao funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão não se 
concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX 
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
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 Art.113 É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato 
em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, estadual ou federal, sindicato 
representativo dos servidores públicos do Município ou entidade fiscalizadora da profissão. 
§ 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação
nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade sendo apenas um servidor remunerado. 
§ 2º - A licença, de que trata este artigo terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição, e por uma única vez. 
§ 3º - O funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada deverá 
desincompatibilizar-se do Cargo ou Função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. 
SEÇÃO XI 
DA LICENÇA-PRÊMIO 
 Art.114 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 
3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração de cargo efetivo. 
§ 1º - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. 
§ 2º - A licença-prêmio deverá ser concedida no prazo máximo de cinco (5) anos após o quinquênio 
aquisitivo. 
 Art. 115 Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período 
aquisitivo: 
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
II – afastar-se do cargo em virtude de: 
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a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; 
b) licença para tratar de interesses particulares; 
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 
III – apresentar, num prazo de doze meses, mais de 24 (vinte e quatro) faltas justificadas ou 12 (doze) 
faltas injustificadas. 
 Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença 
prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. 
 Art. 116 O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá 
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou ente. 
 Art.117 A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida em 
pecúnia, desde que exista interesse público devidamente justificado. 
CAPÍTULO V 
DAS FÉRIAS 
 Art.118 O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, 
podendo ser concedidas em dois períodos de 15 dias, de acordo com escala organizada pela chefia 
imediata. 
§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do 
funcionário. 
§ 2º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo,
com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho. 
§ 3º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias. 
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§ 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que 
percebia no momento em que passou a fruí-las. 
§ 5º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias na forma de abono pecuniário, mediante 
requerimento do funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra 
hipótese de conversão das férias em pecúnia. 
§ 6º – No caso da conversão prevista no parágrafo anterior, o gozo das férias poderá ser em dois 
períodos. 
 Art.119 É proibida a acumulação de férias. 
 Art. 120 Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver 
gozado: 
I - por mais de trinta (30) dias das licenças a que se referem os incisos IV, VII e VIII, do artigo 94; 
II - por mais de 06 (seis) meses da licença a que se refere o inciso I do artigo 94, embora descontínuos. 
 
 Art. 121 Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário por ocasião das 
férias, um adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração. 
 Art. 122 O funcionário que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias 
radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade 
profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. 
 Parágrafo Único – O funcionário referido neste artigo não fará jus a solicitar a 
permissão para conversão de parte das férias no abono pecuniário de que trata o § 5º. do artigo 118. 
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 Art. 123 No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo de 
provimento em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata 
este artigo. 
 Art. 124 O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a 
remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias. 
 Parágrafo Único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido 
pelo servidor. 
CAPÍTULO VI 
DAS CONCESSÕES 
 Art. 125 Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço: 
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 
III – por 7 (sete) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filho, enteados, menor 
sob guarda ou tutela e irmãos. 
IV - nos dias que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em 
estabelecimento de ensino superior. 
 Art. 126 Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo. 
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 Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de 
horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
 Art. 127 O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em 
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas 
seguintes hipóteses: 
I – para exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança; 
II – em casos previstos em leis específicas. 
 Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do 
órgão ou entidade requisitante. 
CAPÍTULO VII 
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
 Art. 128 A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família 
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo 
Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou ente ao qual estiver vinculado o funcionário ou 
ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio. 
CAPÍTULO VIII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
 Art. 129 É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de 
direito ou de interesse legítimo. 
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 Art. 130 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 
 Art. 131 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
 Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo máximo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 
(trinta) dias. 
 Art. 132 Caberá recurso: 
I – do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou 
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente. 
 Art. 133 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) 
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
 Art. 134 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente, que fundamentará sua decisão. 
 Parágrafo Único Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos 
da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
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 Art. 135 O direito de requerer do servidor prescreve: 
I – em 2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria, de disponibilidade ou 
que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, atendido em qualquer
caso o disposto no inciso XXIX do art. 7º, da Constituição Federal. 
II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. 
 Parágrafo Único O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
 Art. 136 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a 
prescrição. 
 Parágrafo Único - Suspensa a prescrição, o prazo começará a correr pelo restante, no 
dia em que cessar a suspensão. 
 Art. 137 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
Administração. 
 Art. 138 Para o exercício do direito de petição, será assegurada vistas do processo ou 
documento, na repartição pública, ao funcionário ou a procurador portando Procuração com poderes 
específicos. 
 Art. 139 A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de 
ilegalidade. 
 Art. 140 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovado. 
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TÍTULO III 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
 Art. 141 São deveres do funcionário: 
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado; 
II – ser leal às instituições a que servir; 
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por 
sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação 
de interesse pessoal, desde que justificados os motivos; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do 
cargo público; 
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; 
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 
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 Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via 
hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO I 
DAS PROIBIÇÕES 
 Art. 142 Ao funcionário é proibido: 
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; 
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente ou da chefia imediata, qualquer documento
ou objeto da repartição; 
III – recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridade públicas ou aos atos do Poder 
Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do 
ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; 
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de 
atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VIII – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou 
partido político; 
IX – manter sob sua chefia imediata, em cargo de provimento em comissão, cônjuge, companheiro(a), 
filhos ou parente até o segundo grau civil; 
X - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
da função pública; 
XI - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer 
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, e, nas condições que não se 
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encontram nas exceções, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de 
licitação; 
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou 
companheiro(a) e de filhos; 
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração em serviços ou atividades particulares;
XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo público que ocupa, exceto em 
situações transitórias de emergência e transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo público, das 
funções e com o horário de trabalho; 
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
 
SEÇÃO II 
DA ACUMULAÇÃO 
 Art. 143 Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e 
empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos 
Territórios e dos Municípios. 
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade 
de horários. 
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 Art. 144 O funcionário não poderá exercer mais de um cargo de provimento em 
comissão. 
 Art. 145 O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 
(dois) cargos públicos permanentes, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará 
afastado de ambos os cargos efetivos. 
§ 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver 
compatibilidade de horários. 
§ 2º - O funcionário que se afastar de um dos cargos públicos efetivos que ocupa poderá optar pela 
remuneração de um deles ou pela do cargo de provimento em comissão. 
SEÇÃO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
 Art. 146 O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício 
irregular de suas Atribuições. 
 Art. 147 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. 
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma 
prevista no artigo 62, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva. 
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§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite 
do valor da herança recebida. 
 Art. 148 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao 
funcionário, nessa qualidade. 
 Art. 149 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função. 
 Art. 150 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si. 
 Art. 151 A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no 
caso de absolvição criminal, que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
SEÇÃO IV 
DAS PENALIDADES 
 Art. 152 São penalidades disciplinares: 
I – advertência; 
II – suspensão; 
III – demissão; 
IV - extinção de disponibilidade; 
V - destituição de cargo provimento em comissão. 
 Art. 153 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais. 
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 Art. 154 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante do artigo 142, incisos I a IX e XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, 
regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
 Art. 155 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de 
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que, injustificadamente, 
recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os 
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 
§ 2º - Quando houver conveniência para o exercício da atividade pública a penalidade de suspensão 
poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou 
remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço. 
 Art. 156 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o 
decurso de 3 (três) anos e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não 
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
 Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
 Art. 157 A demissão será aplicada nos casos de prática de falta grave, dentre as a seguir 
enumeradas: 
I – crime contra a Administração Pública; 
II – abandono de cargo; 
III – inassiduidade habitual; 
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IV – improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de
outrem; 
VIII – aplicação irregular de dinheiro público; 
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII – transgressão do artigo 142, incisos X e XVII. 
 Art. 158 A prática de falta grave será apurada através de procedimento administrativo, 
assegurada a ampla defesa. 
 Art. 159 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções 
públicas, a autoridade a que se refere o artigo 171 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia 
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, 
na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, 
cujo processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores 
permanentes, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
III - julgamento. 
§ 1º - A indicação da autoria de trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a 
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação 
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ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do 
correspondente regime jurídico. 
§ 2º - A comissão lavrará até três dias após a publicação do ato que a constitui, termo de indiciação em 
que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação 
pessoal do servidor indiciado ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) 
dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado o disposto 
nos artigos 191 e 192. 
§ 3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou 
responsabilidade do servidor, em que se resumirão as peças principais dos autos, opinará sobre a 
licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à 
autoridade instauradora, para julgamento. 
§ 4º - No prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá sua decisão. 
§ 5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em 
que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 
§ 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão ou 
destituição em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, 
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 
§ 7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário será
de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for 
aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título III, desta Lei. 
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 Art. 160 Verificada, em processo administrativo disciplinar, acumulação proibida e 
provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos. 
§ 1º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver 
percebido indevidamente. 
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro 
órgão ou Ente, a demissão lhe será comunicada. 
 Art. 161 Será extinta a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade 
falta punível com a demissão. 
 Art. 162 A destituição de cargo de provimento em comissão exercido por não ocupante 
de cargo público será aplicada nos casos de infração sujeito às penalidades de suspensão e de 
demissão. 
 Parágrafo Único – Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração será 
convertida em destituição de cargo de provimento em comissão. 
 Art. 163 A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão nos casos dos 
incisos IV, VIII, X e XI do artigo 157 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, 
sem prejuízo de ação penal cabível. 
 Art. 164 A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão por 
infringência ao Artigo 142, incisos X e XII incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em 
cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 
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 Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público o funcionário que for 
demitido ou destituído do cargo de provimento em comissão por infringência do Artigo 157, incisos I, 
IV, VIII, X e XI. 
 Art. 165 Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
 Parágrafo Único – O funcionário que se ausentar do cargo por um período igual ou superior 
ao disposto no “caput” deverá ser comunicado do fato e solicitado o seu comparecimento imediato ao 
trabalho através de notificação extrajudicial. 
 Art. 166 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, 
por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. 
 Art. 167 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será 
adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 176, observando-se especialmente que: 
I – a indicação da materialidade dar-se-á: na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência intencional do funcionário ao serviço superior a 30 (trinta) dias; no caso de 
inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período
igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; 
II – após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do funcionário, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo 
dispositivo legal, opinará na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao 
serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. 
 Art. 168 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da sanção disciplinar. 
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 Art. 169 Todas as penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito Municipal ou 
pelo Presidente da Câmara Municipal. 
 Art. 170 A ação disciplinar prescreverá: 
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, extinção de disponibilidade ou 
destituição de cargo de provimento em comissão; 
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido. 
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas 
também como crime. 
§ 3º - A abertura de Sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia 
em que cessar a interrupção. 
CAPÍTULO II 
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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 Art. 171 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a 
promover a sua apuração imediata mediante Sindicância Administrativa e/ou Processo Administrativo 
Disciplinar, neste último, assegurando ao acusado o princípio da ampla defesa e do contraditório. 
§ 1º - Compete ao Departamento Jurídico do Município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do 
disposto neste artigo. 
§ 2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o “caput” deste artigo, o 
Departamento Jurídico do Município designará a comissão de que trata o § 3º do artigo 172. 
§ 3º - A apuração de que trata o “caput”, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser 
promovida por autoridade de órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante 
competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito
Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do respectivo Poder, preservadas as 
competências para o julgamento que se seguir à apuração. 
§ 4º – Não poderá participar de comissão de sindicância administrativa ou de processo administrativo 
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau. 
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
 SEÇÃO II 
 Art. 172 As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade. 
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§ 1º– Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia 
será arquivada, por falta de objeto; 
§ 2º – Configurada autenticidade da denúncia será instaurada Sindicância para apuração dos fatos, pela 
Comissão de Sindicância designada pela autoridade competente; 
§ 3º - A comissão de sindicância administrativa será composta de 3 (três) funcionários estáveis, que 
indicará entre eles, o seu Presidente. 
§ 4º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações 
adotadas, com posterior emissão de relatório encaminhado a autoridade competente. 
 Art. 173 Da sindicância administrativa poderá resultar: 
I – arquivamento do processo; 
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 20 (vinte) dias; 
III – instauração de processo administrativo disciplinar. 
§ 1º – A aplicação das penalidades previstas no inciso II, obedecerão as seguintes fases: 
 a) advertência verbal; 
 b) em caso de reincidência: 
 I – advertência escrita; 
 II – suspensão de até 20 (vinte) dias. 
§ 2º – O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual 
período, a critério da autoridade superior. 
 Art. 174 Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, de extinção de disponibilidade ou
ainda destituição de cargo de provimento em comissão será obrigatória a instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar. 
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 Parágrafo Único – Na hipótese de o relatório da Sindicância Administrativa concluir 
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
ao Ministério Público, independentemente da imediata instrução do processo administrativo 
disciplinar. 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
SUBSEÇÃO I 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
 Art. 175 Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar poderá 
ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração. 
 Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluídos os procedimentos. 
SUBSEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 176 O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar as 
responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha 
relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
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 Art. 177 O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta 
de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu 
presidente, que deverá ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 1º - Os membros que compuseram a Comissão de Sindicância Administrativa não poderão compor a 
comissão do Processo Administrativo Disciplinar. 
§ 2º - A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a 
designação recair em um dos seus membros. 
 Art. 178 A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar exercerá suas atividades 
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da Administração. 
 Parágrafo Único – As reuniões e as audiências das comissões terão caráter 
reservado. 
 
 Art. 179 O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus 
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
 Art. 180 O Processo Administrativo Disciplinar desenvolve-se nas seguintes 
fases: 
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II – Indiciação; que compreende instrução, defesa e relatório; 
III – julgamento. 
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SUBSEÇÃO III 
DO INDICIAMENTO 
 Art. 181 O Processo Administrativo Disciplina obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito. 
 Art. 182 Os autos da Sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, 
como peça informativa da instrução. 
 
 Art. 183 Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando 
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
 Parágrafo único - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
 
 Art. 184 É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o Processo 
Administrativo, pessoalmente ou por intermédio de Procurador, constituído por Procuração, arrolar e 
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova 
pericial. 
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de 
conhecimento especial de perito. 
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 Art. 185 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo 
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. 
 Parágrafo Único – Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandato 
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora 
marcados para a inquirição. 
 Art. 186 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a 
testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente, ouvindo pela ordem, primeiro as de acusação e 
após as de defesa. 
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre 
os depoentes. 
 Art. 187 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado. 
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que 
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri￾las, por intermédio do presidente da comissão. 
 Art. 188 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual 
participe pelo menos um médico psiquiatra. 
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 Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
 Art. 189 Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do funcionário, 
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista da sindicância na repartição. 
§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis. 
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar￾se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura 
de 2 (duas) testemunhas. 
 Art. 190 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o 
lugar onde poderá ser encontrado. 
 Art. 191 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado em Jornal de circulação local, para apresentar defesa. 
 Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) 
dias a partir da última publicação do edital. 
 Art. 192 Considerando-se revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar 
defesa no prazo legal. 
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§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos da sindicância e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do Processo Administrativo 
Disciplinar, designará um funcionário como defensor dativo, que deverá ter nível de escolaridade igual
ou superior ao do indiciado. 
 Art. 193 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá 
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário. 
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
 Art. 194 O Processo Administrativo Disciplinar, com o relatório da Comissão, será 
remetida à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
 
SUBSEÇÃO IV 
DO JULGAMENTO 
 Art. 195 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do Processo 
Administrativo Disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
 Parágrafo único - Reconhecida pela comissão a inocência do funcionário, a autoridade 
instauradora do Processo Administrativo Disciplinar determinará o seu arquivamento, salvo se 
flagrantemente contrária à prova dos autos. 
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 Art. 196 O julgamento basear-se-á no relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas 
dos autos. 
 Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o 
funcionário de responsabilidade. 
 Art. 197 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora ou outra de 
hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial do processo administrativo disciplinar, e 
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 170, inciso I, será 
responsabilizada na forma da Lei. 
 Art. 198 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o 
registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário. 
 Art. 199 Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia dos autos do Processo 
Administrativo Disciplinar será remetida ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando
o original do processo administrativo disciplinar na repartição. 
 Art. 200 O funcionário que responde a Processo Administrativo Disciplinar só poderá 
ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, caso aplicada. 
 Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de que trata o Artigo 42, parágrafo único, 
inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso. 
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SUBSEÇÃO V 
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 Art. 201 O processo Administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a 
inocência do funcionário punido ou o excesso de penalidade aplicada. 
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família 
poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador. 
 Art. 202 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
 Art. 203 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a 
revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. 
 Art. 204 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, ao 
Presidente da Câmara Municipal, ou à autoridade equivalente, que encaminhará o pedido ao dirigente 
do Ente onde se originou o Processo Administrativo Disciplinar. 
 Parágrafo Único – Recebida e deferida a petição, o dirigente do Ente providenciará a 
constituição da comissão, na forma prevista no artigo 177 desta Lei. 
 Art. 205 A revisão correrá em apenso ao Processo Administrativo Disciplinar 
originário. 
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 Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de 
provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
 Art. 206 A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, 
prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
 Art. 207 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e 
procedimentos próprios da comissão do Processo Administrativo Disciplinar. 
 Art. 208 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
 Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 
 Art. 209 Julgada procedente a revisão, será relevada a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de cargo de 
provimento em comissão, que será convertida em exoneração. 
 Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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 Art. 210 Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os 
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos no Plano de Carreiras e Remuneração: 
I– prêmios pela apresentação de ideias, sugestões, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da 
produtividade, da qualidade, a redução dos custos operacionais e a economia de material; 
II- concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. 
 Parágrafo Único – A instituição dos incentivos funcionais de que trata este artigo dar-se-á nos 
termos do § 7º, do art. 39, da Constituição Federal. 
 Art. 211 Consideram-se como dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, 
qualquer pessoa que conste de Documento Oficial, como tal. 
 Parágrafo Único – Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove 
união estável como entidade familiar. 
 Art. 212 Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou 
vantagens de funcionários municipais terão validade por até 12 (doze) meses, devendo ser renovados 
após findo esse prazo. 
 Art. 213 Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar e em outras leis do 
Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da 
Prefeitura Municipal ou especialistas do SUS - Sistema Único de Saúde. 
§ 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá 
designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médico do 
Município ou especialistas do SUS - Sistema Único de Saúde. 
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§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do 
SUS - Sistema Único de Saúde, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do 
Município. 
 Art. 214 Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei 
Complementar. 
 Parágrafo Único – Não se computará no prazo o dia inicial, e inclui-se o do 
vencimento, prorrogando- se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que incidir em sábado, 
domingo ou feriado. 
 Art. 215 Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, o 
funcionário não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
 Art. 216 É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 
o segundo grau, salvo em cargo de livre escolha. 
 Art. 217 São aos funcionários municipais, ativo ou inativo, nessa qualidade, 
assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 
a) O direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 
b) A obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse 
pessoal. 
 Art. 218 A presente Lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao 
Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso. 
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 Art. 219 O dia 28 (vinte e oito) de outubro será comemorado o dia do funcionário 
público municipal. 
 Art. 220 O funcionário público municipal deverá ser capacitado periodicamente por 
meio de treinamentos integrados com as necessidades da Administração e o interesse público, na área 
de atuação do mesmo e em conformidade com o Programa Municipal de Capacitação do Funcionário 
Público Municipal. 
 Art. 221 A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por meio de 
decreto do Prefeito Municipal. 
 Parágrafo Único – A jornada de trabalho dos funcionários do Poder Legislativo será 
fixada por meio de ato do Presidente da Câmara Municipal. 
 Art. 222 O Prefeito Municipal baixará, por meio de decreto, os regulamentos 
necessários à execução da presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Art. 223 O pessoal dos Entes regulados por esta Lei ficará submetido ao regime jurídico 
estatutário, nos termos desta Lei Municipal, observado, dentre outras normas, o disposto nos artigos 37 
a 41 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. 
 Art. 224 A partir da vigência desta Lei, será permitida a admissão de pessoal sob 
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho para os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da 
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legislação municipal, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 05 de 
outubro de 1988. 
 Art. 225 Os servidores dos Entes regulados por esta lei, admitidos no serviço público 
sem prévia aprovação em concurso, mas que tenham adquirido estabilidade, passam a integrar quadro 
específico composto por cargos e funções a serem extintos na vacância. 
 Art. 226 As disposições constantes desta lei não se aplicam aos contratados na forma do 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. 
 Art. 227 A Procuradoria Geral do Município recorrerá até a última instância judicial em 
processos cujas decisões tenham sido contrárias ao interesse do Município, especificamente quando 
decorrente da instituição do regime jurídico por esta Lei Complementar. 
 Art. 228 A presente Lei Complementar aplica-se também aos Empregados Públicos 
Municipais de Miracatu contratados pelo Regime Jurídico regido pela CLT - Consolidação das Leis do 
Trabalho - Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º. de maio de 1943, no que a mesma for omissa, com exceção ao 
Artigos 81 e 114 da presente Lei. 
 Art. 229 Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis 
Complementares nº. 001, de 13 de julho de 2001, Lei nº. 1.174/2001, 1.177/2001 e nº. 003, de 16 de 
abril de 2004. 
 Miracatu, 09 de abril de 2012. 
 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
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Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br