norma nº 1345/2006

pREFEiTURAMUNIC-PAしDEMIRACATU OOOOi6
E露adb de Sao耽初o
pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP: 11.850-000 - Miracatu - SP.
Fone (13) 3847 - 181 1 - e - mail: g麹塾唾埋辿迎型瞳趣遡g血
ww.prmiracatu. sp. gov.br
醒寓露寓語圏
MIYOJI KAYO, Prefeito MunicipaI de Mi「acatu’Estado de Sao Paulo' nO uSO de
suas at「ibui96es legais, FAZ SABER que a C合ma「a Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo IO- Considerando a aprOVa9aO da Lei Comp-ementa「 nO OOl/2005’
c6digo T「ibutario Municipal’「eVOga aS Leis nO OO2/03 de O8/Dezemb「O/2003
que Disp6e sobre Regime Especial de Recolhimento de lSSQN e Lei nO
1274/04 de 。/Novembro/2004 que Disp6e sobre lmposto sOb「e Servi9OS de
Qualque「 Natureza・
Artigo 2O - Esta Lei te「a efeito ret「oativo a Ol/Janei「O de 2006, 「eVOgadas as
disposi96es em COnt「ario.
p「efeitura Municipa- de Miracatu, 03 de Ma「9O de 2006・
P「efeito MunicipaI
亙温し「