norma nº 1347/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU ooooi9
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MiyQji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de
S肴o Paulo, uSando das atribui96es que me s為o conferi das por Lei’fa9O SABER
que a c含mara aprovou’e eu SanCiono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1O-　　Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder z juda de custo aos
estudantes residentes e domiciliados no Municipio de Miracatu, que
estQjam regulamente matriculados em cursos tecnicos regulares, na
Escola Tecnica Agricola Estadual Enge血eiro Agr6nomo Narciso de
Medeiros, localizada no Municipio de Iguape, nO anO letivo de 2.006.
Par各grafo Unico-Aかda de custo, que trata O ’’caput’一deste artigo ser各no valor de
R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por pessoa/aluno, menSal,
durante os meses letivos.
A正.20- Aかda de custo visa contribuir com as despesas com estadia,
refei9fo e transporte de estudantes carentes, OS quais deverfb requerer
o benefroio ao Prefeito Municipal, fazendo provas das seguintes
COndi96es:
a) matricula;
b) freqtiencia;
c) aprova9奮O nO anO anterior, Se j各foi beneficiado.
§.lO-Ob。n。fi。i。nfros。r紬vid。n。S6p。。aSdeferias. ¥
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§.2O-Em caso de repet台ncia nわsera concedido no periodo seguinte.
Esta lei serategulamentada por Decreto do Executivo.
As despesas decorrentes desta lei correrわpor conta de dota印
proprla’SuPlementada, Se neCeSSario.
Esta Lei entrar各em vlgOr na data de sua publica印’reVOgadas as
disposi96es em contrdrio.
MIRACATU 22 DE MARCO 2.006
Prefeito Municipal
規訳書
量≡重量三重婁