norma nº 1349/2006

PREFE萱TURA MUNICIPAL DE M量RACATU OOOO22
角油`わo臼.先わ戸宮ub
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LEI NO　　　　　　　　　　　　1釣9/06 “CONCEDE SUBVENCÅo A PROMOぐÅo
HUMANA DE MIRACTU - PHOHU九〃 E
DÅ oし7TRAS PROVID台NCIAS・:
MIYOJI KAYO, Pref昂to Municipa】 de MiracatしらEstado de Sわ
Paulo, uSando de sしIaS AtribしIi96es qしIe Ihe sao conf料idas por Lei,
ARTIGO IO - Fica o Executivo Mし一nicipal aしItOl.izado a∴ぐOnCe。eI・
SしIbvencao a Promo単O Humana de Miracatし上PROUMI言nscl・ita no CNP.J sob
O n。 48.673/OOOl-05, COm Sede nesta cidade.
用1唾r短篇foo - O valor da sub、′enC肴O Sera de ate R$ 5.OOO,OO (CiI-C.O mil
reais), menSalmente, dしIrante O eXel・Cfcio de 2006, COm inicio em 10 de Inal・ぐ0 (Ie
2006.
ARTIGO 20 - A sしIbvencわdestina-Se a:
a) Compra de materiais e eqしIipamentos;
b) Pagamento de monitol・eS Para Cし一rSOS PrOfissionaliz:1nteS;
C) Pagamento de pro缶osoI・eS do curso preparat6I・io pa一・a ¥・estit)‘l】a一・こ
d) Pagamento de alし1gしIeis e manしIten9aO.
先′唾憎めd毒ro - A institしIi碑v beneficiaria devera apresentar pIano de
Trabalho, relativo ao Exercfcio de 2OO6.
ARTIGO 30 - Dos valores recebidos a beneficiaria de‘・eI・a PreSta一・ COntaS a
Cada tres meses jしIntO aO SetOr de contabi】idade da Pl.efdit冊・a de i血a.atし,,
encaminhando-Se C6pia a Camara Mし一nicipal para conhecimento.
ARTIGO 4O - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dota9aO Pr6pria, SしIPlementada se necessario.
ARTIGO 5O - Esta Lei entrara em ¥′lgOI・ na data de sし一a PしIblica申o,
revogadas as disposic6es em contrdrio.
MIRACATU, 30 DE MARCO DE 2006.
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