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← Miracatu (SP)

norma nº 1355/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AS APMS. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2304

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000030
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
と古館くねくねまわ月光偽)
伽鉱物儲′7欽吻10 - C切の一旬′7e (砂膨4手′811 - C占P /7.観が(柳- M胎の弧書SP
e-"勧- 9脅bわel臼@棚∽初やm`肋的′0・ 0′g・b′ - S府∴肋p〃7m〃ac日柄やgOVb′
崇器諾器,∨。 A諾慧 RECURSOS AS APMs. E DA ouTRAS
PROVIDENCIAS,,.
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Pau10, nO uSO de
SuaS at「ibui96es legais・ FAZ SABER que a cama「a Municipa- aprovou e eIe
SanCiona e promulga a seguinte Lei:
Artigo IO-Fica autorizado o Poder Executivo a repassar recu「sos,
mensaImente・ du「ante o exe「cicio de 2006, nO mOntante de R$
12.650’00 (doze mil, e Seiscentos e cinquenta 「6ajs), aS
Associa96es de Pais e Mest「es das Unidades Escolares do
Municipio, COnforme demonst「ativo abaixo:
No 1 �    UNIDADE APMDAEESANTARIIADE �lMPORTANCIA �TOTAL 
2 3 4 � CSSIA APMDAEEDEBIGU APMDAEEPROF.SYLASB.DEARAUJO. APMDAEEPOETADOMINGOSBAUERLEITE APMDAEEPROF.ARMANDOGONCALVES APMDAEEBAIRRODOENGANO APMDAEEPROFA.MARIAJOSEM.CARVALHO APMDAEEPEDROBARROS APMDAEIVIEFPROF.MAR-AJOSEMORAESDE �700,00 �700,00 
700,00 �700,00 
700,00 �700,00 
5 6 7 ��700,00 �700,00 700,00 �700,00 
700,00 �700,00 
8 ��700,00 �700タ00 
9 ��700,00 �700,00 
CARVALHO 9.1-EMEFPROF.MAR-AJOSEMORAESDE 
150,00 � 
CARVALHO 92-EMEFVISTAGRA 
ND巨 9.3-EMEFRIBEIRAOBONITO(SERRARIA) �450,00 � 
300,00 � 
TOTAL � �900,00 
10 �APMDAEMEFDIOGORIBEIRO � � 
10.1-EMEFDIOGOR旧EIRO 10・2-EMEFJOAOPUPOFERREIRA �700,00 � 
150,00 
P髄FEITURA MUNICIPAL DE MIRACA冒U OOOO3王
印南鏡駒鳥70-α謝り一旬e〃。細石8′′- C卸′′・約〇の-偽的U-卵
e-仰〃’卵bmeねの7仰a私印〃7面伽的b′ - S′ね砂肋仰向ca時.govbr
10.3-EMEFPEDRADOLARGO 104-EME �300,00 � 
FSITIOSUMIDOURO 1O.5-EMEFFAZENDAFELIZARDA 10.6-EMEFS'T-OMANOELGONCAしVES 10.7-EMEFLAMBARl 丁O丁Aし APM帥EIEFBA-RRODOENGANO 11.1-EMEIEFBAIRRODOENGANO 11.2-EMEFBAIRRODOMONO 11.3-EMEFR-BE-RAODOJULIO TOTAL APMDA帥EFJARD-MYOLANDA 12.1-EMEFDOJARDIMYOLANDA 12.2-EMEFSERRADOPENICHE 12.3-EMEFFAZENDASUMIDOURO 12.4-EMEFBAIRROBARRAFUNDA 12.5-EMEFSITIOPANELAS 12.6-EME惟FJARDIMALVORADA 12.7葛EMEFVVALFREDOLAUROLUPPI 12.8-EMEFS汀一ODOSMORAES 丁O丁A」 APMDACIE-DEMIRACATU 13.1-C旧DEMIRACATU 3.2-EMEIPEDROBARROSl 3.3-EMEIEFJARD'MYOLANDA3 O丁A」 �300,00 � 
150,00 150,00 � 
臆漢           音 
11 ��150,00 �菓 1.900,00 
臆 �漢            書 
700,00 150,00 �菓 
漢 
12 ���150,00 �1 ’   ) 
漢 �漢          音園 
700,00 �漢 
獲 ���150,00 150,00 � 150,00 � 
150,00 �臆臆 
600,00 �菓臆 
○○ ����300,00 � 
13 ����300,00 �菓臆 2.500,00 
臆 � 
1 1 ����300,00 �菓臆 
50,00 �菓臆臆 
丁 ����00,00 � 
丁 轟 ���OTAしGERAL �1 750,00 2.650タ00 
pREFEITURA MUN!CIPAL DE MIRACAVUOOOO3年
度向くカブ`ねj苫O iをub
伽Ca dヲβ紳助10 - C切れ十位汚e (砂384手181′一C占P ll・符0-伽- M胸筋の一柳
e-棚〃・ 9臼b力elき@m万雷ca初やmu所佃′b o′g・b′輸Sね・刑肋p′肋伯Caん印gO偽/
Artigo 2O- Os recu「sos se「ao 「epassados as APMs, Pa「a PreSta9aO de
Servi9OS Ge「ais, que te「aO O enCargO de presta「 contas mensais
a Municipalidade, SOb pena de suspensao dos repasses
financeiros, e Se「aO COr「igidas peio mesmo indice do salario
mInimO.
Artigo 3o - As despesas deco「「entes da execu9aO desta Lei one「a「ao dota96es
P「OP「-aS, COnSignadas em pagamento, SuPiementadas se
neCeSSa「IO.
Artigo 4o - Esta Lei te「a efeito ret「oativo a OIFeve「ei「oIO6, reVOgando a Lei nO
1351IO6.
P「efeitu「a Municipai de Miracatu, 24 de ab「iI de 2006.
ノ MiyojiKayo ヒ隷小
南中∵

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