norma nº 1356/2006

P髄FEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU OOOO33
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5o・ DA LEI MUNICIPAL NO 1347IO6),
誌面主菜B鵠篤簑繋
MIYOJI KAYO・ P「efeito Municipal de Miracatu' Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es iegajs,
FAZ SABER que a Cama「a MunicipaI ap「ovou e eIe sanciona a seguinte Lei:
Artigo IO - Ficam alterados o Artiso 5O da Lej Municjpa旧347′06, que PaSSa
a te「 a seguinte 「eda9aO:
“ Esta Lei entra「台em vigor na data de sua pubIjcacao, retrOagindo seus
efeitos a lO de feve「ei「o de 2006’「eVOgadas as disposi96es em cont「a「io”.
Artigo 2O - As despesas deco「「entes da execu9aO desta Lei cor「e「ao a conta
de ve「bas p「6prias do o「camento.
Artigo 3O - Esta Lei tera ent「a「a em vigo「 na data de sua pub-ica9aO, reVOgadas
調川叩u〇時〇〇〇 〇… ○○Il帰山.
PREFEl下URA MUNICIPAL DE MIRACATU, 24 DE ABRIL DE 2006,
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P「efeito MunicipaI 甘「