norma nº 1362/2006

000044
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAVU
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LEI no 1362り6
D呈　28　D言　JU特君C D畳　20$6 “AUTORIZA A CONCESSÅo DE REAJUSTE
SALARIAL DOS FUNCIONÅRIOS DA CÅMARA
MUNICIPAL　-　　　　　E DÅ　ouTRAS
PROV旧主NC)AS”.
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, nO uSO de
SUaS atribui96es legais, FAZ SABER que a C含ma「a Municipa【 ap「ovou e ele
SanCiona e p「omulga a seguinte Le主
Artigo l○ ○ Fica autorizada a ∞nCeSSaO de 「eajuste saIari到aos funcion釦os da
Cきmara剛nicipa! c!e Mi「acatu, nO Pe「Centua同e lO% (dez p「o
CentO〉 da 「efer台ncia l a = e pe「centual de 6% (Seis por cento) da
referencie 12 a 23, COnfome tabe)a de vencimentos do anexo lV da
」ei no 1305/05.
Artigo 2O - As despesas de∞r「enteS da execu9aO desta Lei co汀e「aO a COnta de
Yerbas pr6prぬs do or9amentO.
Artigo 3O - Esta Lei entra「a em vigor na data de sua publica9aO,「e什Oagindo sous
efeitos a lO de maio de 2006.
Prefeitura M踊icipa) de軸racatリ, 28 de 」u函o de 2006.
P「efeito M踊icipal
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