norma nº 1364/2006

a PREFEITURA MUNICIPAL DE M|RACA" 00004 C
Eslado de Sao Pau/o
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LEI F=e 136£ c!e 12 c:a Ju!rio de 2CC6
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2007, e d6 oLltras prcjviidencias.
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso das atribuic6es que lhe
confere a legisla€ao, faz saber que a Camara Municipal apro`7ou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 10. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da adminjstracao publjca munjcjpal para
o exercicio financeiro de 2007, orienta a elaborasao da respectjva lei orsamentaria e djsp6e
sobre assimtos determinados pela Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 10. Integram a presente lei os segujntes anexos:
AJlexo I - Descrigao dos programas go`/emamentajs por metas cle indicadores e custo;
Anexo 11 - Descric§o das ag6es dos programas por unidades executoras;
Anexo in - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrati`/o 11 - Avaliagao do cumprimento das Metas Fiscajs do exercicio anterior;
Demonstratjvo Ill - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos tres exercicios
anteriores, e a mem6ria e metedologia de c5lculo das fontes de receita e despesa.
Demonstrativo IV - Evolueao do Patrim6nio Ljquido;
Demonstratj¥o V - Origem e apljcasao dos recursos obtjdos com a aljenagao dos atjvos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensagao da Renancia de Receita;
Demonstrativo VIIII - Margem de expans€o das despesas obrigat6rias cle cafater
continuado.
Anexo IV - Rjsos Fiscais, contendo o demonstrative de riscos fiscais e provjd€ncjas a
serem tomadas;
Art. 20, A elaboracao da proposta orcament5ria abrangera os Poderes: Legislatjvo,
Executjvo e seas fundos especjais, observando-se os seguintes objeti`/os :
I. Buscar altemativas para geragfo de emprego e renda a populacao;
11. Fomecer atrativos para instalacfo de indtistrias e empresas em geral;
Ill.priorizar a educacao como base do desenvolvimento dos principios de cidadania e
jnclus§o social :
IV. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino medio
e superl.or;
V. promover o desenvolvimento do Munjcipio e o crescimento econ6mico;
VI. reestruturaeeo e reorganjzasao dos servisos adm3nistratj`zos, buscando major
eficiencia de trabalho e de arrecadac5o;
VII. assistencia a crianga e aQ ado!escente;
VIII. melhoria da infra-est"tsira urbana;
000047
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA"
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IX. Oferecer assistencia m6dica, odontol6gica e ambulatorial a populac5o carente,
atrav6s do Sistema Unico de Sa±de;
X. Austerjdade na gestao dos recursos pdblicos;
XI. Principio c]o equilibrio cr€amentario, tanto na pre`7isao como na e,xeeu€ao
or¢amentaria.
Art. 30. A Camara Municipal devera enviar sua proposta Or€ament5ria ao Executivo ate
I,rinta (30) dias dteis antes do prazo de encaminh,3m,ento do prc>jetc) de lei orsament.5ria ao
Legislativo.
Par5grafo tlnicor 0 Poder Execi!tivo colocara a disposi€8o da Cf mara Municipal ate sessenta
(60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentaria, os estudos e
estimativas das receitas para o exercicio de 2007, inclusi`/e da receita corrente liquida,
acompanhados das respectivas mem6rias de c5lculo.
Art. 4®. 0 Projeto de Lei Orcamenfaria sera elaborado em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, ao artjgo 165, §§ 50, 60; 70 e 80, da Constituisao Feder.al, a Lei Federal n.0
4.320, de 17 de mango de 1964, assim como a Lei Complementar n.0 101, de 4 de maio de
2000.
Paragrafo Oni€o -A lei or¢amentaria anual compreendera:
I, o orsamento fiscal;
11. o ongamento de investimento das empresas;
Ill. o orsamento da seguridade social.
Art. 5® A proposta orcamentaria para a ano 2007, contefa as metas e prioridades
estabelecidas no anexo ]1 que integra esta lei e ajnda as segujntes disposi¢5es:
I. as unidades orcament5rias projetarao sues despesas correntes ate o limite fixado
para a ano em curse, consideradas as suplementac5es, ressa!vados os casQs de aumento
ou diminuic5o dos services a serem prestados;
11. na estimativa da receita considerar-se-a a tendancia do presente exerci'cio e o
incremento da arrecadacao decorrente das modificac5es na legislacfo tribut5ria;
Ill.as receitas e despesas sera~o ongadas segundo os precos vigentes em agosto de 2006,
observando a tend€ncia de inflap5o projetada no PPA.
IV. somente pedefa incluir r}ovQs projetce, desde que devidamente atendides aque!es em
andamento, hem come ap6s contemplar as despesas de conserva¢ao com a patrim6nio
ptlb[ico;
V. nao podefa prever como receitas de opera€6es de cfedito montante que seja superior
ao das despesas de capital, exduidas as por antecipas§o da receita orsamentfria;
VI, os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica dever5o ser utilizadce
exclusivamente pare a atendimento do objeto de sua vincu!agaTo, ainda que em exercicio
diverse daquele em que ocorTter o ingresso.
Parfgrafo Oftice: Os projetos a serem incluidos na lei orcamenfaria anual poder5o center
previs5o de exeouc=o par etapas, devidamente definida nos respectivce cronogramas fisico￾financejros. .
Art. 60. Caso ceorra frustrae5o das metas de arrecadac5o da recctta, deverfo os Poderes
Executive e Legistativo, respectivamente, per decreto e ate da mesa, determinar a rimitacao
de empenho, oBeti`rando assegLJrar a equilibrio entre a receita e a despesa.
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§ 10 - A Iimitac5o de que trata este artigo sera determinada por unidades orcamentarias e
terf como base percentual de redu€go proporcicnal ao deficit de arrccadasao.
§ 20.- Nao serao objeto de limitacao as despesas que constituam obriga€6es constitucionajs
a legais, as c!estinaclas ac) pagamento clo ser`7i€o c!a di`7ida, e as e!encadas abaixo:
I. Alimentacao escolar;
11. Atencao a Sadde da popu[a€8o;
Pessoal e encargos sociajs
Ill. Sentensas Judiciais; .
Art. 70. Ate trinta dias ap6s a publicacao do or€amento, o Poder Executivo, atraves do
Departamento de Fazenda e Planejamento, editara portaria estabelecendo `a programasao
financeira e o cronograma de execuc8o mensal de desembo!so.
§ 10. As receitas, conforme as previs6es respectivas, serao programadas em metas de
arrecadac5es bimestrais, enquantct qiie os desembolsos financeiros deverao ser fixados em
metas mensais.
§ 20. A programasao financeira e a cronograma de desembolso de que tratam este artigQ
poderao ser revistos no decorrer do exercicio financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em funs5o de sua execu§ao.
Art. 80. Os atos relativos a concess5o ou ampliae5o de incentivo ou beneficio tribut5rio com
vistas a estimu!ar a crescimento econ6mico, a geracao de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em rendncia de
receita, dever§o obedecer as disposis6es da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000, devendo esses beneffcios ser considerados nos c5lculos do ongamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orcamenfario e financeiro no exercicjo em que
iniciar sua vigencia e nos dois subseqoentes.
Paragrafo OFlico: Os tributos lancados e n5o arrecadados, inscritos em divida ativa, oujos
custos para cobranca sejam superiores ao cr€dito tributf rio, peder§o ser canceladce,
mediante autorizas§o em lei, nao se constifuindo coma renbncia de receita.
ATt. 90. 0 Poder Exeeutivo podefa encaminhar projeto de lei visando revisgo do sistema de
pessoal, partioularmente do plano de carreira e sal5rios, incluindo:
I. a concess§o, absorc§o de vantagens e aumento de remunera€ao de servidores;
11. a crias§o, aumento e a eatin€5o de cargos ou empregos pdblicos, bern como a
criac5o e alterac5o de estrutura de carreira;
Ill.a provimento de cargos ou empregos e contratac5es de emerg€ncias estritamente
neeessarias, respeitada a legislac5o municipal vigente.
Parisrafo Gftico - As alterac6es autorizadas neste artigo depender5o da existencia de
previa dotacfo ongamentEria suficiente para atender as projec5es de despesa de pessoa! e
aos acrfescimos dela decorrentes.
Art. loo. 0 total da despesa com pessoal dos Poderes Executive e Legislative no mss,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, n5o podefa exceder o apercentual de 60% apLlrado sobre a receita corrente
liqu.ida do eBcerc]'do.
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§ 10 - 0 limite de que trata este artigo nao poder5 ultrapassar o limite m5ximo de 60%
(sessenta por cento), assim divididc:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
11. 540,'o (cinqtlenta e quatro por cento) para o Poder Executj`./o.
§ 20 - Na verifica¢ao do atendimento dos limites definidos neste artigo nao serao
cc7mputadas as despesas:
I. de indeniza¢ao par demissao de servidores ou empregados;
11. relati`;as a incenti`ros a demissao volunt5ria;
III.decorrentes de decisao judicial e da competencia de perfodo anterior de que trata o
``caput" deste artigo;
IV. com inativos, ainda que por interm€dio de fundo especifico, custeadas com recursos
pro`/eiiientes:
a) da arrecadac5o de contribuic5es dos segurados;
b) da compensac5o financeira de que trata a § 90 do art. 201 da Consti,tui€8o Federal
V. das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado a previd€ncia
ml,nicipal.
§ 30 - 0 Executivo adotar5 as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal caso
elas ultrapassem os limites estabelecidos na LC,101/00:
I, redu€5o de vantagens concedidas a servidores;
11. redusao ou eliminagao das despesas com horas-extras;
Ill. exonera¢ao de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comiss5o;
IV. demiss8o de servidores admitidos em cafater tempofario.
Art. 11. No exercicio de 2007 a realiza€5o de servico extraordinario, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e 11
do paragrafo primeiro do artigo antef-ior desta lei, somente podera ocorrer quando destinada
ao atendimento de re!evantes interesses pdblicos que ensejem situa€6es emergenciais de
ris€o ou de prejuizo para a sociedade, deyidamente comprovada.
Parfgr.afo Grtico. A autorizac5o para realizac5o de services extraordinario, no ambito do
Poder Executivo nas condic5es estabelecidas no "caput" deste artjgo, 6 de exclusiva
competencia do (Secrefario, Diretor) de (Administras§o, Planejamento).
ATt. 12. No exercicio de 2007 o controle de custos e avaliac5o dos resultados dos
programas ousteados com recursos orcamentErios ficarao a cargo de comiss5es instituidas
no ambito de cada Poder.
§ 10. As comiss6es encaminhar5o relat6rios ao respons5vel pelo controle interno e ao Chefe
do respectivo Poder at6 trinta (30) dias ap6s o encerramento dQ semestre, apontando ce
custos apurados e a avaliac5o dos resultados dos programas, das apses, do m2 das
constru€6es, do m2 das pavimentas5€s, do aluno/ano do ensino infantil/fundamental, do
aluno/ano com merenda escolar, da destinac5o final da tonelada de lixo, do atendimento nas
unidades de sadde, etc.
§ 20. Os relat6rios ser5o divulgados por afixac5o e permanecerao disponiveis para exame
de qualquer cidadao.
~
ATE. 13. Para efeito de exclus5o das normas aplic5veis a criac8o, expans5o ou
aperfeicoamento de ae5es govemamentais que acarretem aumento da despesa, considera￾te despesa irmelevante, aque]a ace oujo montante nao ultrapasse, para bens e servisos, os
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limites dos incisos I e 11 do artigo 24 da Lei no 8.666 de 1993, alterada pela Lei no 9.648 de
1998.
Art. 14. 0 Poder Executjvo podera submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre
a!teras6es na !egisla€ao tributaria, especialmente sobre:
I. revisao e atualizacao do C6digo Tributario Municipal, de forma a corrigir distor¢6es,
inclusive com rela€ao a progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribui€6es
criadas por legislacao federal;
11, revcgas6es das isens6es tribut5rias qiJe contrariem o lnteresse pt]bnco e a jiJsti€a
fiscal;
Ill.revisao das texas, objetivando sua adequacao aos custos efetivos dos servisos
prestados e ao exercicio do poder de policia do Municipio;
IV.atua!izasao da Planta Gen€rica de Valores ajustando-a aos mo`/imentos c!e
valorizacao do mercado imobiliario;
V. aperfeicoamento do sistema de fiscalizacao, cobran€a, execusa'o fiscal e arrecadacaQ
de tributos;
jirt. 15. A lei orsamentaria anual devefa conter reserva de conting€ncia para atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 10 - A reserva de contingencia sera identificada pelo c6digo 99999999 em montante
equivalente que compreenderao a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida.
§ 20 - Caso a reserva de contingencia n5o seja utilizada ate 31 de outubro de 2007 para os
fins de que trata o caput deste artigo, podera constituir-se em recurso para abertura de
outros cr6ditos adicionais.
Alt. 16. a Poder Executivo 6 autorizado, nos termos da Constituicao Federal a:
I. Realizar operacdes de credito por antecipas8o da receita, nos termes da legislacao
em vigor;
11. Realizar operas5es de credito at€ o limite estabelecido pe!a !egisla€ao em vigor;
Ill,Abrir creditos aidicionais suplementares ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do ongamento das despesas, nos termos da !egislaeao vigente;
IV. Transpor, remanejar ou tTansferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programag§0;
V. Contingenciar parte das dota€5es, quando a evoluc5o da receita comprometer os
recu rsos previstos,
Art. 17. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serao estabelecidos de forma
a garantir o perfeito equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se as disposi€6es contidas na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Art. 18. A concessao de subven€aes sociais e auxilios a institui§6es sem fins lucrativos, que
prestem servisos nas areas de carater educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperae5o t6cnica e voltadas pare a fortalecimento.do associativismo municipel,
dependerao de autorizagao !egislativa e ser5 calcu!ada com base em unidade de services
prestados ou pestos a disposicao dos interessados, obedecidos os padr6es minimos de
eficiencia prevfamente fixado pelo seder Exeaithro.
00005i
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Paragrafo anico. As entidades privadas benericiadas com recursos pdblicos a qualquer
titu!o submeter-se-ao a fisca!iza€ac do Poder Executivo com a fina!ic!ade c!e verificar a
cumprimento dos objetivos estatutarios de sua criacao, e deverao prestar contas no prazo
de 30 (trinta) c!ias, contac!os do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviso
de contabi!idade municipal,
Art. 19. 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competencia dos
Estados, c!o Distrito Fec!eral e da Uni3o, somente podera ser realizado:
I. caso se refiram a ac6es de competencia comum dos referidos entes da Federa€ao,
prev`Istas no art. 23 da Cortstituisao Federal.,
11. se houver expressa autoriza€ao em lei especifica, detalhando o seu objeto;
Ill. sejam objeto de ce!ebra€5o c!e convenio, acorc!o, ajuste ou instrumento conganere;
IV. se houver previsao na lei orsament5ria.
Art. 20. Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenador'es de despesa que
yiabilizem a execusao de despesas sem comprovada e suficiente disponibi!idade de dotasao
orcamentaria.
Art. 21. As obras em andamento e a conserva€ao do patrim6nio pdblico terao prioridades
sobre projetos novos na alocagao de reciirsos orsamentarios, salvo projetos programados
com recursos de transferencias volunfarias e operac5es de crddito.
Art. 22. Caso o projeto de lei orcamentaria nao seja devolvido para san€ao ate o
encerramento c!a sessao legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 20, inciso
Ill, do Ato das Disposie6es Constitucionais Transit6rias da Constituicao Federal, a sua
programacao podera ser executada na propongao de 1/12 (urn doze avos) do total de cada
dotas5o.
Art. 23. Ser5o consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado par insufici6ncia financeira.
Art. 24. 0 Exeeutivo Municipal esfa autorizado a assinar conv€nios com o Govemo Federal e
Estadual atrav6s de seus 6rgaos da administrasao direta ou indireta para realizasao de obras
ou servicos de competencia ou nao do Munia'pio.
Art. 25. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposi€6es em
contrario.
Paco Municipal "Joaquim Dias Ferreira", 12 de julho de 2006
`.lMt=E«iy\ \ ----\.
Prefeito Hunicipa]