| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1282/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2309 |
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pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de Sao Paulo na9a警護悪霊豊艶 塑坦二壁78 DE 13臆DE D早ZEMBRO D旦二2±鎚 “DISP6E SOBRE ALTERACÅo DO § 3O, ARTIGO IO DA LEI MUNICIPAL NO 1282/05 E DÅ ouTRAS pROVID怠NCIAS,,. MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu’Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribui96es legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei‥ Art.1O- Fica alterado o § 3O, Artigo IO da Lei Municipal nO 1282/05, que PaSSa a vlgOrar COm a Seguinte reda9aO: “§ 3O - A atribuigdo 。e classes e aulaspara o ano letivo, Se佃d na 」a quinzena dejg高ereiro ”. Art.20. As despesas decorrentes da aplica印desta Lei correrfro por dota印 or9ament誼a pr6pria, SuPlementadas’Se neCeSS誼O. Art.3O- Esta Lei entrara em vlgOr na data se sua publica誇o, reVOgadas as disposi96es em contr各rio. Miracatu, 13 de dezembro de 2006. ( Prefeito Municipal 十「 三雲墓室重量董