norma nº 1175/2017

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 3600 - Centro
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.: (13) 3847.7000
e-mail: gsbinete()miracatu.s|
DECRETO Nº 1.175, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO E AVARIAS COMETIDAS POR
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer
normas e procedimentos relativos à responsabilidade dos
condutores que dirigem a frota de veículo do Município
de Miracatu, objetivando uma Gestão eficaz no controle e
no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº
8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei
Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional);
CONSIDERANDO a responsabilidade do
Servidor e do Administrador em proteger o patrimônio
público contra o uso indevido da máquina pública;
CONSIDERANDO que é de responsabilidade
do Condutor o pagamento de Multas de Infrações de
Trânsito e/ou avarias, cometidas por imprudência ou
negligência, no exercício de sua função na utilização de
veículos da Frota Municipal;
CONSIDERANDO que o Gestor não pode
ignorar o rol de condutores que dirigem a frota de veículo
sob sua guarda, nem deixar de adotar as medidas
administrativas necessárias para apurar as
responsabilidades de quem deu causa às multas ou
avarias, resguardando os princípios que regem a
Administração Pública;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
.gov.br
Art. 1º através deste
Ficam,
disciplinados os procedimentos para a responsabilização
no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações
cometidas por servidor na condução de veículos oficiais.
Decreto,
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
I — Notificação de infração de Trânsito - NIT:
documento expedido pela autoridade de trânsito ao órgão
ou à entidade responsável pelo veículo, cientificando a
imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de
Infração;
II — Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou
locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Municipal;
II — Departamento de Transportes: responsável por
receber a Notificação de Infração e/ou relatório de avarias
e comunicar a unidade administrativa ao qual o veículo
notificado pertence, bem como controlar todos os veículos
pertencentes ao Município, inclusive os que estão sob a
guarda dos responsáveis pelo Setor de Frotas de outros
Departamentos, como Saúde, Educação e outros;
IV — Responsáveis pelo Setor de Frotas: Servidores
nomeados através de portaria para Gerenciar a Frota das
unidades administrativas, como Departamento de Saúde,
Educação e outros.
V - Servidor: todo aquele que presta serviços ao
Município, seja por meio da Administração Direta ou
Indireta, investido em cargo efetivo ou em comissão,
inclusive empregado público;
VII - Condutor: servidor que realiza a condução do
veículo com a devida autorização do representante
máximo do órgão/entidade, desde que seja habilitado
pelas normas nacionais para conduzir veículos de posse
do Município de Miracatu.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO
Art. 3º Os veículos oficiais serão utilizados para
prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do
Município de Miracatu, vedada sua utilização em
quaisquer outras circunstâncias.
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http:
1
pmmiracatu.domeletronico.com.br
Art. 4º Os veículos não poderão trafegar fora do
horário de expediente das repartições públicas, salvo
quando houver necessidade de prestação de serviços
públicos.
Art. 5º Os veículos oficiais serão recolhidos à
garagem existente em cada departamento, ou outro local
designado pelo Diretor do Departamento e/ou Diretor do
Departamento e/ou Responsável pelo Setor de Frotas.
$ 1º Na hipótese de inexistência de garagem, o
servidor/condutor responsável pelo veículo oficial, deverá
guardá-lo em estacionamento apropriado, resguardando-o
de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e
das ameaças climáticas.
$ 2º É proibida a guarda de veículo oficial em garagem
residencial, ressalvados os casos em que se fizer
necessário para prestação de serviços públicos,
condicionada à autorização do Prefeito Municipal ou
responsável pelo Departamento de Transportes ou
responsável pelo setor de frotas.
Art. 6º O setor responsável pela utilização dos
veículos deverá:
1 — certificar-se de que os condutores possuem Carteira
Nacional de Habilitação na categoria compatível com a do
veículo, responsabilizar-se pela certidão do prontuário de
CNH, a ser emitida a cada 6 meses, e providenciar
autorização para os condutores, mediante assinatura do
“Termo de Responsabilidade para Condução de Veículos
Oficiais” - Anexo I, bem como verificar junto à área de
Recursos Humanos se não há restrição médica para
condução de veículos;
II — efetuar controle sobre a vigência da Carteira Nacional
de Habilitação do condutor autorizado;
III — fornecer veículos em perfeito estado de conservação
e com toda documentação em ordem aos
servidores/condutores;
IV manter controle, por meio de formulários
atualizados, para obtenção de informações de forma
rápida e precisa, a fim de assegurar a gestão dos veículos.
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES
Art. 7º O condutor de veículos oficiais deverá
manter sua Carteira Nacional de Habilitação — CNH
atualizada e apresentá-la sempre que solicitado.
MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
Art.
8º
cancelamento ou a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação - CNH do condutor de veículo deverá
comunicar o fato ao setor responsável pela utilização dos
veículos.
Sempre que ocorrer a perda, o
Parágrafo único. Os servidores públicos do Município
de Miracatu, bem como os nomeados em cargo em
comissão, no interesse do serviço público e no exercício
de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos
oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de
Habilitação e devidamente autorizados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 10 Deverá o condutor dirigir o veículo de
forma adequada, dentro dos requisitos de segurança,
observando rigorosamente a legislação de trânsito.
Art. 11 Os condutores de veículos oficiais são
responsáveis pelas avarias e pelas infrações previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, decorrentes de atos
praticados na direção dos veículos.
Parágrafo único. As notificações de infrações de trânsito
impostas a condutores de veículos oficiais serão
encaminhadas ao Departamento de lotação do veículo
para identificação do infrator e, se for o caso, para ser
efetuado o desconto em folha de pagamento, nos limites
a lei, obedecido os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 12 Comprovado que os danos e avarias
decorreram de imprudência, negligência ou imperícia do
condutor, o valor para o reparo do veículo poderá ser
escontado em folha de pagamento, mediante sua
expressa autorização. Não havendo autorização do
responsável para o referido desconto, a indenização será
requerida judicialmente nos limites da lei, obedecido os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
CAPÍTULO IV
DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE
INFRAÇÕES E AVARIAS
Art. 13 São pessoalmente responsáveis pela
observância aos procedimentos previstos neste Decreto,
em conformidade às disposições legais, os seguintes
agentes:
I —- O condutor de veículo oficial, pelas infrações
decorrentes de atos praticados na direção do veículo, tais
como:
a) transitar em velocidade superior à máxima permitida
para o local;
b) utilizar fones nos ouvidos conectados à aparelhagem
sonora ou uso de telefone celular enquanto dirige;
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http:
2
pmmiracatu.domeletronico.com.br
c) deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de
segurança;
d) conversão em locais proibidos pela sinalização;
e) estacionamento e parada proibidos pela sinalização;
f) Avarias ou Perdas Totais, em casos de acidentes onde
reste demonstrado que o condutor deu causa ao resultado;
f) outras infrações previstas no Código Nacional de
Trânsito — CTN.
H —o titular do Setor de Frotas de cada Departamento
e/ou Diretor de Transportes, quando:
a) a infração for referente à regularização e ao
preenchimento das formalidades e condições exigidas
para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e
inalterabilidade de suas características, componentes e
agregados, bem como habilitação legal e compatível de
seus condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos
de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo;
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no $8º do art.
257 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da
não identificação do condutor infrator, no prazo e na
forma fixada na Notificação da Autuação;
d) referir-se à penalidade de multa prevista no art. 233 da
Lei federal nº 9.503, de 1997, decorrente da omissão no
registro e na transferência dos veículos.
Art. 14 Se o condutor julgar necessário poderá
entrar com recurso de multa de trânsito junto ao órgão
competente, sendo de sua inteira responsabilidade a
elaboração e defesa do recurso.
Art. 15 Os recursos de multas de trânsito
deverão ser acompanhados pelo setor responsável pela
utilização dos veículos, que deverá informar o resultado
do julgamento.
Art. 16 Os valores apurados em decorrência de
multas e avarias serão debitados em folha de pagamento,
respeitadas as condições previstas na legislação vigente,
desde que previamente autorizados pelo servidor ou após
julgamento do competente processo administrativo.
Art. 17 Poderão os condutores dos veículos
sofrer medidas administrativas e disciplinares, de acordo
com a gravidade da multa, de seus atos na condução do
veículo oficial e suas sucessivas reincidências, onde serão
consideradas as condições operacionais e circunstanciais
que resultaram na incorreta condução do veículo.
CAPÍTULO V .
DA SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
Art. 18 Deverá o usuário ou condutor solicitar o
veículo com, no mínimo, 1 (um) dia útil de antecedência,
agendando por telefone, por correio eletrônico ou
MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
pessoalmente no setor de veículos auxiliares, no horário
de expediente.
Parágrafo único. Quando do recebimento do veículo
deverá o usuário apresentar o formulário “Requisição de
Veículo” - Anexo II, devidamente preenchido e assinado
pelo responsável.
Art. 19 Deverá o usuário ou condutor
comparecer no dia, horário e local de saída marcados para
utilização do veículo, conforme solicitação.
Art. 20 Deverá o condutor do veículo:
I — preencher, regularmente, o formulário “Controle de
Veículos” - Anexo III;
II — inspecionar, preenchendo o “Relatório de Verificação
Diária” (check list) - Anexo IV, antes de movimentar o
veículo, bem como verificar suas condições gerais e os
itens de segurança, e se necessário providenciar o
abastecimento;
II — comunicar, obrigatoriamente, ao setor de veículos as
eventuais anomalias constatadas no veículo, quanto ao
funcionamento, segurança, falta de qualquer equipamento
obrigatório e outras ocorrências ou deficiências
constatadas;
IV — devolver o veículo à unidade de origem ou ao setor
de veículos no final de sua jornada de trabalho,
juntamente com o “Controle de Veículos” — Anexo III;
V — acionar o setor responsável pela utilização dos
veículos quando da ocorrência de pane mecânica ou de
acidentes;
VI — observar, quando do abastecimento do veículo, se a
bomba do posto de abastecimento está zerada e a
quantidade de combustível abastecida, anotando-a no
“Controle de Veículos” — Anexo III.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 21 Compete ao condutor e ao usuário do
veículo:
I — no caso de autuação, crime ou acidente de trânsito
deverá o condutor do veículo elaborar,
independentemente de recurso, “Relatório Informativo” -
Anexo V, no dia da ocorrência, descrevendo as condições
da autuação, crime ou acidente e entregá-lo ao
responsável pelo setor de frotas ou Diretor de
Transportes;
II — receber o responsável pelo setor de frotas ou Diretor
de Transportes a “Notificação de Penalidade de Multa à
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http:
3
pmmiracatu.domeletronico.com.br
Infração de Trânsito” - Anexo VI, juntamente com o
“Requerimento para recurso de multa de trânsito” - Anexo
VII, se houver, formulário de “Autorização para Desconto
em Folha” - Anexo VIII, assinar a notificação de infração
de trânsito, transferindo os pontos reativos à penalidade
para sua habilitação e anexando 1 (uma) cópia
reprográfica de sua Carteira Nacional de Habilitação,
respeitando o prazo de cinco dias para devolução,
devendo ainda atender as condições abaixo:
a) optando pela interposição de recurso, preencher o
formulário “Requerimento para recurso de multa de
trânsito” - Anexo VII, protocolar no setor responsável
pela utilização dos veículos e aguardar o resultado do
julgamento;
b) se optar pelo desconto do valor da multa, assinar a
“Autorização para Desconto em Folha” — Anexo VIII e
devolver ao Setor responsável pela utilização dos
veículos.
II — receber do setor responsável pela utilização dos
veículos a “Notificação de Resultado de Recurso de Multa
de Transito” - Anexo IX, e proceder, conforme o caso,
respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
devolução e as orientações a seguir:
a) recurso deferido: assinar o formulário “Notificação de
Resultado de Recurso de Multa de Transito” - Anexo IX,
para ciência e devolver ao Setor responsável pela
utilização dos veículos auxiliares;
b) recurso indeferido: se optar pelo desconto do valor da
multa, assinar o formulário “Autorização para Desconto
em Folha” - Anexo VIII e devolver ao Setor responsável
pela utilização dos veículos.
Art. 22 Compete ao Setor responsável pe.
utilização dos veículos:
1 — emitir o “Termo de Responsabilidade para Condução
de Veículos Oficiais” - Anexo I, colher assinatura do
servidor, após visto de ciência, e anexar uma cópia da
Carteira Nacional de Habilitação;
II — providenciar mensalmente, um relatório de custos,
com dados referentes ao consumo e quilometragem dos
veículos utilizados.
TI — controlar a utilização dos veículos oficiais;
IV — controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes
dos veículos oficiais;
V — organizar e manter atualizado o arquivo contendo os
documentos de propriedade dos veículos, o valor de
aquisição, o estado de conservação, relação das despesas
ocorridas e demais informações que colaborem com o
controle da frota.
E
Art. 23 Caberá ao Setor responsável pela
utilização dos veículos:
MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
I — receber com antecedência de até um dia útil, a
“Requisição de Veículo” - Anexo II, e verificar a
possibilidade de atendimento;
IH — controlar, diariamente, as “Requisições de Veículos”
— Anexo II, discriminando o tipo de serviço a ser
executado;
WI — confirmar, com antecedência, ao solicitante, via
telefone ou por correio eletrônico, a disponibilidade ou
não de veículo, para que este possa utilizar-se de outra
alternativa de locomoção, se necessário;
IV — inspecionar os veículos, no ato da entrega e da saída,
verificando a existência de qualquer irregularidade e se
foi preenchido de forma correta o “Relatório de
Verificação Diária” (check list) - Anexo IV;
V — substituir, mensalmente, nos veículos o formulário
“Controle de Veículos” - Anexo III.
CAPÍTULO VII
DO TRÂMITE PARA PAGAMENTO DAS MULTAS
Art.
Transportes:
I — receber e encaminhar a Notificação de Autuação de
Infração de Trânsito ao Departamento competente,
observado o prazo indicado na notificação;
Il — encaminhar ao órgão notificante o formulário de
identificação do condutor e o respectivo recurso, quando
for o caso, observado o prazo indicado na notificação;
II — receber o boleto para pagamento da multa e
encaminhá-lo junto com a cópia da Notificação de
Infração de Trânsito ao Departamento Financeiro para
que seja providenciado o pagamento da multa;
IV — nos casos em que o condutor se negar a pagar a
multa, encaminhar para abertura de
sindicância/procedimento administrativo a fim de apurar a
responsabilidade do infrator e determinar o desconto em
folha, obedecido ao contraditório e à ampla defesa;
V - em caso de recebimento da multa após o desligamento
do servidor, o Departamento de Transportes deverá
encaminhar os comprovantes de quitação ao
Departamento Jurídico para que adote as providências
cabíveis.
24 Compete ao Departamento de
Art. 25 Compete ao Departamento Financeiro:
I — receber o processo para pagamento das infrações de
trânsito;
II — efetuar a liquidação do empenho e enviar para o Setor
de
Tesouraria, para pagamento.
TII- efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes
de quitação das multas ao Departamento de Transportes, a
fim de apurar as responsabilidades com vistas ao
ressarcimento do erário.
Art. 26 Compete ao Prefeito Municipal:
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http:
4
pmmiracatu.domeletronico.com.br
I — instaurar e finalizar as sindicâncias e/ou processos
administrativos a fim de apurar as responsabilidades;
H de posse do Relatório Final do Processo
Administrativo comunicar ao Departamento de Recursos
Humanos para que adote as providencias cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Salvo para o atendimento de interesse
público, é proibida a utilização de veículos oficiais:
1 — para transporte a c; de diversões, supermercados,
estabelecimentos comerciais e de ensino;
II — em excursões ou passeios;
III — no transporte de familiares dos agentes públicos;
IV — no transporte de pessoas estranhas ao serviço
público, ressalvados os casos de transportes da saúde e
educação.
Art. 28 Os responsáveis pelo Setor de Frotas
deverão apurar casos de descumprimento das normas
deste decreto e adotar as devidas providências.
Art. 29 Os departamentos responsáveis, deverão
disponibilizar aos seus servidores, pelo menos a cada três
meses, as orientações relativas à utilização de veículos
oficiais e auxiliares descritas neste decreto.
Art. 30 Fazem parte do presente decreto os
Anexos 1, II, HI, IV, V, VI, VII, VIII IX.
MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pelo
Prefeito Municipal, mediante edição de instrução
normativa.
Art. 32 Os veículos oficiais vendidos para
particulares, bem como os veículos deteriorados, sem
condições de uso, deverão ter suas baixas comunicadas ao
Departamento de Patrimônio Municipal, bem como
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, para
fins da retirada da isenção do IPVA (em caso de venda
para particulares), bem como alteração de propriedade, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do
evento.
Art. 33 Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Miracatu, 27 de abril de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural
do Paço Municipal.
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http:
5
pmmiracatu.domeletronico.com.br