| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2312 |
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