| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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p+- -•` -`=•+-"+-??ED -J.+ •++ J PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de Sao Paulo PrapdrEB=fe:a±:=£:=====::i:a:=:i:i:I:I:g:1;±£:=:::a::::::::==r LEI N0 1.385, DE 21 DE FEVEREIR0 DE 2007 `` DISP6E SO BRE AUTORIZACAO LEGISL,rmvA PARA o PODER EXECuilvo £BE#+u £°TAgE° c°R¥5A[TM8NTAARETc[oCN°AT ESPECIAL'' MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuic6es legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aberto no orcamento vigente urn Cfedito Adicional Especial para cobertura da despesa originaria de sua cria¢ao: 02.05.00 08.334.0007.1002 -Frente de Trabalho 3.3.90.360 -Outros servicos terceiro -Pessoa Fi'sica 51.000,00 Total : 51.000,00 Art. 2° - As despesas decorrentes com execuc5o do artigo anterior sera obtida com a anula€5o parcial da seguinte dotacao: 02.05.00 08.244.0007.2010 - Manutencao do Depto de Assistencia Social 3.3.90.30 -Material de consumo 51.000,00 Total : 51.000,00 Art. 3° -A dotacao descrita no artigo anterior fica com o seguinte saldo: 02.05.00 08.244.0007.2010 - Manutenc5o do Depto de Assistencia Social 3.3.90.30 -Material de consumo 116.400,00 Total: 116.400,00 Art. 40 - Ficam convalidadas na LDO alterac5o mencionada na presente lei. Art. 50 - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as disposic6es em contfario. MIRACATU (SP), 21 DE FEVEREIRO DE 2007 r€