norma nº 1386/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praca da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850rooo -Miracatu -SP
Emit: gahinote@pir8crfu ap,muniei_Dio. erg.br - site : imrmr,pnrfuacatu. s_D ,g_o_v±
LEI N° 1.386, DE 21 DE FEVEREIR0 DE 2007
``AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VERBA AS
ENTIDADES BENEFICENTES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribuic6es legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10 -Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercl'cio de 2007,
mensalmente, recursos financeiros no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) a tftulo de subvencao, as seguintes Entidades
beneficentes:
a) INSTITUTO DE EDUCAcfio E ASSISTENCIA "LUCIA FILIPINI'',
personalidade juri'dica n° 8.913, livro ``A'', n° 14, em 25/08/72, Cart6rio
Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob n° 61.601.183/0001-95, isento de
inscricao estadual, registrado no CNSS como Entidade Filantr6pica pelo
Proc. n° 251.586/75, reconhecido de utilidade pdblica Municipal n° 7.268
de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de 04/09/73 e Federal n° 73.804 de
T2.lee/74.,
b) ASSOCIAcfio BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATu,
inscrita no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12;
c) APAE - ASSOCIAcfio DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCI0NAIS DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12;
Art.20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercl'cio de
2007, mensalmente, recursos financeiros a ti'tulo de subvencao no 4valor de R$ 1500,00 (Mil e quinhentos reais), a seguinte Entidade:
a) SAPECA - SOCIEDADE DE APOI0 E PROTEcfio ESPECIAL A
CRIANCA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05.
Art.30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercl'cio de
2007, mensalmente, recursos financeiros a ti'tulo de subvencao no
valor de R`$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a seguinte Entidade:
a) PROHUMI - PROMOcfio HUMANA DE MIRACATU,
inscrita no CNPJ sob n° 48.673.453/0001-05.
th
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estade de Sao Paulo
Praca da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email: gabinete@miracatu. so.municiDio.org.br - site : www.Dmmiracatu, sD. gov. br
Art.40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercl'cio de
2007, durante (dez) 10 meses, recursos financeiros a ti'tulo de
subvengao no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos
reais), a seguinte Entidade:
. a) ASSOCIAcfio DOS ESTUDANTES DE MIRACATU -AEMI,
inscrita no CNPJ sob n° 05.639.667/0001-52.
Art.5° - As Entidades e as Associag6es contempladas com a subvencao, ficam
obrigadas a demonstrar a aplicag5o dos recursos recebidos, atrav6s
de prestacao de contas trimestral de acordo com a Secao XII -
Artigo no 32, incisos I, 11, Ill, IV e paragrafo dnico da lnstrugao
Normativa no 02/02 do Tribdnal de Contas do Estado de Sao Paulo,
a contar da data do recebimento da verba, diretamente no setor de
Contabilidade na Prefeitura Municipal, encaminhando-se c6pia a
Camara Municipal de Miracatu.
Art.60 - 0 nao cumprimento das obrigac6es, ora previstas, da aplicag5o da
subvenc5o de recursos estabelecido no artigo 50 desta lei, implicara
na imediata suspensao, do recurso ate que tenha sido regularizada
e, nao o fazendo acarretafa na exting5o de pleno direito a presente
subveng5o, revertendo os recursos financeiros ao erario municipal,
com a cassag5o do tl'tulo de subvencao e demais atos relacionados,
independentemente de notificagao, sem gerar direito de
indenizagao a subvencionada a qualquer titulo.
AIt.JO - A/s despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei onerar5o dotac6es
pr6prias, consignadas em orgamento, suplementadas se
necessario.
Art.8° - Esta Lei tefa efeito retroativo a Janeiro de 2007, revogadas as
disposic6es em contrario.
MIRACATU (SP), 21 DE FEVEREIRO DE 2007