norma nº 1387/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Pra9adaBandeira,10-Centro-Fone(13)3847-1811-Cepll.850rooo-Miracatu-SP
Email : ga!2ipe!Qeniracatu. ap,mum ieipio.Qrg±€ - site: ±±a±±±zi2mmi±aeaa±j!n:gg!£=b£
LEI NO 1.387 DE 15 DE MARCO DE 2007
"DISP6E SOBRE ALTERAcfio NO
ORCAMENTO VIGENTE".
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+xts`-c+.
rfulYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de
Sao Paulo, usando de^ suas a€ribuie6es Legais, e em cumprjmento a Lei `Federal 4320/64
de 17.03.64, faz s7aber que`a Camara Municipal APROVA e ale sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Especial
Suplementar para fazer frente as despesas de capital decorrentes da receita de capital
provenientes do convenio: processo no 396/2006 em apenso.
0213.0017.512.0015.1002 -02 -Canaliza€5o de Aguas
Pluviais
4.4.90.51 - Obras e lnstala¢6es
Total:
149.512,00
149.512,00
Art. 20 As despesas decorrentes com a execucao desta Lei, sera obtida com a
transferencia de recursos do FEHIDRO, conforme convenio: Processo no 396/2006 em
~` anexo.
Art. 30 Ficam convaljdadas no P.PA e LDO os valores das a¢6es contempladas na
presente lei.
Art. 40 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as
disposic6es em contrario.
Mar¢o de 2007.
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Prefeito Municipal