norma nº 1390/2007

e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
PracadaBandeira,10-Centre-Fone(13)3847-1811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
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LEI N° 1390/07 DE 11 DE MAI0 DE 2007
"DISP6E SOBRE AUTORIZAcfio
AO' EXECuTIVO A CONCEDER
AJUDA A ESTUDANTES DO
MUNICIPIO DE \ MIRACATu,
M^TkltuLADOS NA ESCOLA
TEtrdlcA AGRfcoLA ESTADUAL
ENGENHEIRO AGR6NOMO
NARCISO DE MEDEIROS E D^
OUTRAS PROVIDENCIAS".
MIYOJI I(AYO, Prefeito Municipal de Miracatu, `
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuic6es legais, FAZ SABER que a`
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo
aos" estudantes residentes e domiciliados no Municipio de Miracatu, que
estejam regularmente matriculados em cursos tecnicos regulares, na Escola
T6cnica Agricola Estadual ``Engenheiro Agr6nomo Narciso de Medeiros'',
localizada no Municipio de lguape, no ano letivo de 2007.
§ 10 A ajuda de custo, que trata o "capuf" deste artigo sera no valor
de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais) por pessoa/aluno, mensal, compreendendo
urn periodo de 10 (dez) meses.
§ 20 0 periodo mencionado no paragrafo anterior compreende os
meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro.
Art.20 A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeicao e
transporte de estudantes carentes, os quais deverao requerer o beneficio ao
Prefeito Municipal, fazendo provas das seguintes condic6es:
a -matricula;
b -freqtlencia;
c -aprovasao no ano a`nterior, se ja foi beneficiado.
§ 10 0 beneficio nao sera devido nas epocas de f€rias.
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PREFEITURAMUNICIPALDEMIRACATU
Estado de Sao Paulo
PrapadeBandeira,10-Centro-Fone(13)3847+811-Capll.850-000-MIfacafu-SP
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§20Emcasoderepetencianaoseraconcedidonoanoseguinte.
Art.30 As despesas decorrentes da execuc5o desta lei correrao por
conta de dotac5o pr6pria, suplementada, se necessario.
Art.40EstaLeientraraemvigornadatadesuapublica€ao,revogadas
as disposic6es em contrario, especialinente a Lei no 1347/06, retroagindo
seus efeitos a 10 de fevereiro de 2007.
Miracatu,11 de maio de 2007
Prefeito Municipal