| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2318 |
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•i±- = Email: gabinete@miracatu. ap.gov -site: ±§Qany±2m]]jliracafu. sp..gQ¥=be LEI NO 1.392 D[ 22 DE MAIO DE 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de Sao Paulo Praca da Bandeira, 10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP DISP6E SOBRE AUTORIZA¢fio LEGISLATIVA, PARA ORCAMENT^RIA COM ABERTURA DE Dc°RTEAJE£8 a PODER EXECUTIVO CRIAR ESPECIAL E DA'OUTRAS PROVIDENCIAS. MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuic6es Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 je 17.03.64, faz saber que a Camara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Cr6dito Especial Suplementar =ara fazer frente a despesa de capital decorrente da receita de capital proveniente do =onvenio com a Secretaria Estadual de Assistencia Social - Processo no 644/2005 em apenso. 08.243.0008.1.004-02 -Construc5o de Creche no 8° Jardim Yolanda 4.4.90.51 -Obras e Instalac6es Total: \ 150.000,00 150.000,00 Art 20 As despesas decorrentes com a execucao do artigo anterior sera obtida icom a-transferencia de recursos do referido Convenio. Art 30 Ficam convalidadas no PPA e LDO os valores das a¢5es contempladas na presente Lei. Art 40 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as disposi¢6es em contr5rio. Miracatu, 22 de maio de 2007 ke,+1 Prefeito Municipal \