norma nº 1394/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
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LEI N° 1.394 DE 24 DE MAIO DE 2007
"ALTERA A LETRA ``b" DO ART. 10
E AkT. 20 DA LEI MUNICIPAL NO
1.386/OZ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''.
MIYOJI I(AYO, Prefeito Municipal de Miracatu,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuic6es legais, FAZ SABER que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Altera a letra ``b" do art. 10 e art. 20 da Lei Municipal no
1.386/07 sancionada em 21 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte
reda€ao:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal .... `
a-...
b - ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU,
inscrita no CNPJ sob o no 04.162.950/0001-12; com recursos financeiros
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercicio de 2007, mensalmente, recursos financeiros a titulo de
subven€ao no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a seguinte
Entidade:
a - SAPECA - SOCIEDADE DE APOIO E PROTECAO ESPECIAL A CRIAN¢A,
jnscrita no CNPJ sob no 04.846.072/0001-05.
.
Art.20 As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por
conta de dota€ao pr6pria, suplementada, se necess5rio.
Art. 30 Esta lei ter5 efeito retroativo a 10 de fevereiro de 2007,
revogadas as disposis6es em contrario.
Miracatu, 24 de maio de 2007
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Prefeito Municipal
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