norma nº 1396/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Saopaulo
PrapadaBandeira,10-Centro-Fone(13)3847-1811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
Email : gabjmg±g@qifegaa±xp:gg][±[ - site: ±±q±pa£:pmm±±afa±±!=§p:gg±±E
ELN_a 1.39,6, de» 1`6 DE JULHO DE _200Z±
10. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administracao pbblica municipal
o exercicio financeiro de 2.008, orienta a elaboracao da respectiva lei orcamentaria
poe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal no 101, de 04 de
de 2000.
Integram a presente lei os,'' seguintes`ar`exos:
exo I - Descrlcao dos programas governamentais por metas de lndlcadores e custg;.
exo ll -Descricao das\ac6es dos programas por unidades executoras; `
exo Ill - Metas Fiscais, contendo 'os demonstrativos:
emonstratlvo I - Metas A
emonstrativo `Ir` - Avallac
I,.
a tcumprimento das Metas Fiscals do exercicio anterior; A ______?_i_J
radas com as fixadas nos tres exercicios
;=[:`ri;'::::I:v: i-€m6;i;-:-in;I;aa-|'Ogia-da c€iicuio das fontes de receita e despesa.
)emonstratlvo IV - Evolucao\ do Patrim6hio'hYt'Litiuido;
)emonstrativo V - Origem e apllcagao dos recursos obtidos com a aliena€ao dos
'tivos;
)emonstrativo VII -Estimativa e Compensacao da Rentincia de Receita;
)emonstrativo VIIII - Margem de expansao das despesas obrigat6rias de carater
:ontinuado.
iexo IV - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providencias a
in tomadas;
2°. A elaboracao da proposta orcamentaria abrangera os Poderes: Legislativo,
:utivo e seus fundos especiais, observando-se os seguintes objetivos:
:. Buscar alternativas para geracao de emprego e renda a popula¢ao;
:I. Fornecer atrativos para instala¢5o de inddstrias e empresas em geral;
[11. priorizar a educacao coma base do desenvolvimento dos principios de cidadania
: inclusao social:
[V. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
iiedio e superior;
/. promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento econ6mico;
VI. reestruturagao e reorganizacao dos servicos administrativos, buscando maior
=fici€ncia de trabalho e de arrecadac5o;
VII. assistencia a crianca e ao adolescente;
VIII. melhoria da infra-estrutura urbana;
IX. Oferecer assistencia m6dica, odontofogica e ambulatorial a populacao carente,
atrav6s do Sistema Unico de Sadde;
X. Austeridade na gest5o dos recursos pdblicos;
XI. Principio do equilibrio or€amentario, tanto na previsao como na L`xecil€a.
emonstratlvo Ill - Metas Flscais compa
or€amentaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praga da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email : gzrtyii±g±e@miracatu , sp=g9±±:b± - site: !!nanxpmlniraca¢+I. sn±zQ±zife±
Art. 30. A Camara Municipal devera enviar sua proposta Orcamentaria ao Executivo ate
tinta (30) dias ulteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentaria
ao Legislativo.
Dafagrafo l)nico: 0 Poder Executivo colocara a disposi€ao da Camara Municipal ate
sessenta (60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentaria, os
estudos e estimativas das receitas para o exercfcio de 2.008, inclusive da receita
=Drrente lfquida, acompanhados das respectivas mem6rias de calculo.
Art. 40. 0 Projeto de Lei Orcamentaria sera elaborado em conformidade com as
jiretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 50, 60; 70 e 80, da Constituigao Federal, a
_ei Federal n.a 4.320, de 17 de marco de 1964, assim como a Lei Complementar n.O
:31, de 4 de maio de 2000.
Paragrafo ¢nico -A lei or€amentaria anual compreendera:
I. o orcamento fiscal;
11. o orcamento de investimento das empresas;
Ill. o orcamento da seguridade social.
Art. 50 A proposta or€amentaria para o ano 2.008, contera as metas e prioridades
=stabelecidas no anexo 11 que integra esta lei e ainda as seguintes disposi€5es:
I. as unidades or€amentarias projetarao suas despesas correntes ate o limite fixado
para o ano em curso, consideradas as suplementac5es, ressalvados os casos de
aumento ou diminuicao dos servicos a serem prestados;
11. na estimativa da receita considerar-se-a a tendencia do presente exercicio e o
incremento da arrecadae5o decorrente das modificac6es na legislacao tributaria;
III.as receitas e despesas ser5o or€adas segundo os pre¢os vigentes em agosto de
2006, observando a tendencia de inflacao projetada no PPA.
IV. somente podera incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles
em andamento, bern como ap6s contemplar as despesas de conservacao com o
patrim6nio pdblico;
V. nao podera prever como receitas de opera€5es de cr€dito montante que seja
superior ao das despesas de capital, excluidas as por antecipacao da receita
or€amentaria;
VI. os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica deverao ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculacao, ainda que em
exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Pafagrafo rfurmico: Os projetos a serem incluidos na lei orcamentaria anual poderao
=:nter previsao de execucao por etapas, devidamente definida nos respectivos
=3nogramas fisico-financeiros.
Art. 60. Caso ocorra frustracao das metas de arrecada¢ao da receita, dever5o os Poderes
=xecutivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a
jmitac5o de empenho, objetivando assegurar o equilibrio entre a receita e a despesa.
§ 10 -A limitac§o de que trata este artigo sera determinada por unidades orcamentarias
= =era como base percentual de redu€ao proporcional ao deficit de arrecadacao.
§ 20.- Nao serao objeto de limita€ao as despesas que constituam obrigac6es
=:iistitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do servico da divida, e as elencadas
=_=,aixo:
I. Alimenta€ao escolar;
11. Atencao a Satlde da populac5o;
Ill.Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentencas Judiciais; .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praga da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email : gdei±i€}te@miracatu. sp,.gov.br - site : ±az±±zlxpmmiraeatu. spngQlr:.br
Art. 70, Ate trinta clias ap6s a publicacao do orcamento, o Poder Executivo, atraves do
Departamento de Fazenda e Planejamento, editara portaria estabelecendo a
programac5o financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso.
§ 10. As receitas, conforme as previs6es respectivas, serao programadas em metas de
arrecadac6es bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverao ser fixados
em metas mensais.
§ 20. A programacao financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poder5o ser revistos no decorrer do exercicio financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em funcao de sua execucao.
Art. 80. Os atos relativos a concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio tributario
com vistas a estimular o crescimento econ6mico, a geracao de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
remlncia de receita, dever5o obedecer as disposic6es da Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, devendo esses beneficios ser considerados nos calculos do orcamento
da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orcamentario e financeiro no
exercfcio em que iniciar sua vigencia e nos dois subseqtlentes.
Paragraefo ¢niGo: Os tributos lancados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa,
cujos custos para cobran€a sejam superiores ao cr€dito tributario, poderao ser
cancelados, mediante autorizacao em lei, n5o se constituindo como rendncia de receita.
Art. 90. a Poder Executivo poder5 encaminhar projeto de lei visando revis5o do sistema
de pessoal, particularmente do plano de carreira e salarios, incluindo:
I. a concessao, absorcao de vantagens e aumento de remuneracao de servidores;
11. a cria€ao, aumento e a extin¢ao de cargos ou empregos pdblicos, bern coma a
criacao e altera¢ao de estrutura de carreira;
Ill. o provimento de cargos ou empregos e contratac5es de emergencias estritamente
necessarias, respeitada a legislac5o municipal vigente.
Paragraff® dinico - As alterac5es autorizadas neste artigo dependerao da existencia de
previa dota€ao orcamentaria suficiente para atender as projec5es de despesa de pessoal
a aos acr6scimos dela decorrentes.
Art. 10. 0 total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mss,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, nao podera exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente
ii-quida do exercicio.
§ 10 - 0 limite de que trata este artigo nao podera ultrapassar o limite maximo de 600/o
sessenta por cento), assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
11. 540/o (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2° - Na verificacao do atendimento dos limites definidos neste artigo n5o ser5o
::mputadas as despesas:
I. de indenizag5o por demissao de servidores ou empregados;
11. relativas a incentivos a demissao voluntaria;
Ill.decorrentes de decisao judicial e da competencia de periodo anterior de que trata
o "caput" deste artigo; `
IV.com inativos, ainda que por interm6dio de fundo especifico, custeadas com
recursos provenientes:
=g:::r::aednas:ac%od:,nc£:::I.E:i€e:ude°:r::ag:r:dg°:'doart2oldac°nst'ifeedera`
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praea da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email:gg±}2i!±§te@iniracaft±±sp+gg|fde£-site:±¥:±ryw±±nxpr:papmiragatu....sn=gQs£±±
§ 30 - 0 Executivo adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00:
I. redus5o de vantagens concedidas a servidores;
11. reduc§o ou eliminacao das despesas com horas-extras;
Ill. exonerae5o de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissao;
IV. demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. fll. No exercfcio de 2.008 a realizacao de servico extraordinario, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e
11 do paragrafo primeiro do artigo anterior desta lei, somente poder5 ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses pdblicos que ensejem situag6es
emergenciais de risco ou de prejufzo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parfgrafo rfunico. A autorizac5o para realizac5o de servi€os extraordinario, no ambito do
Poder Executivo nas condic6es estabelecidas no ``caput" deste artigo, € de exclusiva
competencia do (Secretario, Diretor) de (Administracao, Planejamento).
Art. EL2. No exercicio de 2,008 o controle de custos e avalia€ao dos resultados dos
programas custeados com recursos or€ament5rios ficar5o a cargo de comiss6es
instituidas no ambito de cada Poder.
§ 10. As comiss6es encaminharao relat6rios ao respons5vel pelo controle interno e ao
Chefe do respectivo Poder ate trinta (30) dias ap6s o encerramento do semestre,
:3°nia2nd:a:S :::ts°t:u:g:::d°dso e :2ava'::Ca:a:3ier::au::aeds?S 8:S :I:::;amnaos' £:S :::Fns6
infantil/fundamental, do aluno/ano com merenda escolar, da destinacao final da tonelada
de lixo, do atendimento nas unidades de sadde, etc.
§ 20. Os relat6rios serao divulgados por afixa€ao e permanecerao disponiveis para
=xame de qualquer cidadao.
Art. 13. Para efeito de exclusao das normas aplicaveis a criacao, expansao ou
aperfei€oamento de ac5es governamentais que acarretem aumento da despesa,
=onsidera-se despesa irrelevante, aquela acao cujo montante nao ultrapasse, para bens e
servicos, os limites dos incisos I e 11 do artigo 24 da Lei no 8.666 de 1993, alterada pela
Lei no 9.648 de 1998.
Art. 14. 0 Poder Executivo podera submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo
sobre alterac6es na legislaeao tributaria, especialmente sobre:
I. revisao e atualiza€ao do C6digo Tributario Municipal, de forma a corrigir
distorc6es, inclusive com relac5o a progressividade do IPTu, e/ou instituir taxas e
contribuie6es criadas por legislacao federal;
11. revogag5es das isen€6es tributarias que contrariem o lnteresse pdblico e a justica
fiscal;
Ill.revis5o das taxas, objetivando sua adequacao aos custos efet:ivos dos servieos
prestados e ao exercicio do poder de policia do Municipio;
IV.atualizacao da Planta Gen6rica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorizacao do mercado imobiliario;
V. aperfeicoamento do sistema de fiscalizacao, cobran¢a, execucao fiscal e
arTecada¢ao de tribut:os;
7\
Art. 15. A lei orgamentaria anual devera conter reserva de contingencia para
armdimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1® - A reserva de contingencia sera identificada pelo c6digo 99999999 em montante
equivalente que compreenderao a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida.
\`\i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
PragadaBandeira,10-Centro-Fone(13)3847-1811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
Email : ggafejgEg!g@gdr;aggbe=sneQ]zj2r - site : ]aQ§Bapae3ni±afa±!±=sp+gg¥±±
§ 20 - Caso a reserva de contingencia nao seja utilizada ate 31 de outubro de 2.008 para
os fins de que trata o caput deste artigo, podera constituir-se em recurso para abertura
de outros cr€ditos adicionais.
Art.16. 0 Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituicao Federal a:
I. Realizar operac6es de cr€dito por antecipa¢ao da receita, nos termos da legislacao
em vigor;
11. Realizar opera€5es de credito ate o limite estabelecido pela legislacao em vigor;
Ill.Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) do
orgamento das despesas, nos termos da legislacao vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programacao;
V. Contingenciar parte das dota¢6es, quando a evolu¢ao da receita comprometer os
recursos previstos.
Art. fl7. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serao estabelecidos de
forma a garantir o perfeito equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendonse as disposic6es contidas na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. fl8. A concessao de subvenc5es sociais e auxilios a instituic6es sem fins lucrativos,
que prestem servigos nas areas de carater educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperacao t6cnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal, dependerao de autorizacao legislativa e sera calculada com base em unidade
de servicos prestados ou postos a disposicao dos interessados, obedecidos os padr6es
minimos de eficiencia previamente fixado pelo Poder Executivo.
ParagFTafo rfumia®. As entidades privadas beneficiadas com recursos pdblicos a qualquer
titulo submeter-se-ao a fiscalizacao do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutarios de sua criacao, e deverao prestar contas no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviGo de contabilidade municipal.
Art. 19. 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competencia dos
Estados, do Distrito Federal e da Uniao, somente podera ser realizado:
I. caso se refiram a ac6es de competencia comum dos referidos entes da Federac5o,
previstas no art. 23 da Constituigao Federal;
11. se houver expressa autorizagao em lei especffica, detalhando o seu objeto;
Ill.sejam objeto de celebracao de convenio, acordo, ajuste ou instrumento
congenere;
IV. se houver previs5o na lei orcament5ria.
Art. 20. Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
'.,i.abilizem a execucao de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
jotacao orcamentaria.
Art. 21. As obras em andamento e a conservagao do patrim6nio pdblico terao
:rioridades sobre projetos novos na alocacao de recursos orcamentarios, salvo projetos
=rapramados com recursos de trensferencias voluntarias e operag6es de cr6dito.
ut 22. Caso a projeto de lei orcamentaria nao seja devolvido para sancao ate o
a-cerramento da sessao legislativa, conforme determina a disposto no art. 35, § 20,
-.rfu Ill, do Ato das Disposic6es Constitucionais Transit6rias da Constituigao Federal, a
-:..i)`\-\.:\
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
PragadaBandeira,10-Centro-Fone(13)3847-1811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
Email : gaE±pe±Q@gripeafl±jxpng{Qsfj2±: - site : ±§ngueaere±Eafa±±±=Sn±±Q±z±±
sua programaGao podera ser executada na proporcao de 1/12 (urn doze avos) do total de
cada dotacao.
Art. 23. Serao consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiencia financeira.
Art. 24. 0 Executivo Municipal esta autorizado a assinar convenios com o Governo
Federal e Estadual atrav6s de seus 6rgaos da administracao direta ou indireta para
realizacao de obras ou servicos de competencia ou nao do Municipio.
Art. 25. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as disposig5es
em contrario.
Miracatu, 16 de julho de 2007.
pRE£]yfa,\,1