norma nº 1400/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
PrapadaBandeir*10-Centro-Fone(13)3847+811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
Email:grahipae@g±rafa&q±ggy±2I-site:vLvwprwELPErfeaQate±spfgQy±I
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ESPECIAL E DA OUTIIAS PROVIDENCIAS.
MIYOJI RAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribui¢6es Legais, faz saber que a Camara Municipal
APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Cr€dito Especial
Suplementar no valor de R$ 9.120,00 (Nove in" cento e vinte reais), pare fazer frente
a despesa com profissionais do curso pr6-vestibular do Departamento de Educacao, de
junho a dezembro de 2007.
Unidade 02.00.00 - Poder Executivo
Func./Pr°g. ;?;?,:3,.o°n°ai%.p2n°t:6e-SUT:f,:::nca° de curs°S de
Categoria Econ6mica - 3.0.00.00 -despesas correntes
3.3.00.00 -outras despesas correntes
3.3.90.00 - aplica¢6es diretas
3.3.90.36 -servicos de terceiros -pessoa fisica.
extensao
Art 20 As despesas decorrentes com a execucao da presente Lei, correrao por
conta de dotac6es ongamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art 30 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢5o, retroagindo seus
efeitos a 10 de junho de 2007.
Miracatu, 31 de agosto de 2007
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