norma nº 1402/2007

pREFEITunA MUNlclpAL DE MIRACATu
Estado de Sao Paulo
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LEI NO 1.402 DE 24 DE SETEMBRO DE _2Qaz
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ESPECIAL E DA OuTRAS PROVIDENCIAS.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuic6es Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64
de 17.03.64, faz saber que a Camara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a
segu.inte Lei:
Art 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Cr6!j;to
Especial Suplementar para fazer frente a despesa de capital decorrente da receita de
capital proveniente de Contrato de Doagao entre o Consulado Geral do Japao em Sao
Paulo e esta Municipalidade, atrav6s da rubrica:
08.243.0008.1.004-02 -Constrm¢ao de Posto de Sadde
no Bairro de Oaiveira Barros
4.4.90.51 -Obras e Instalas6es
Total:
160.000,00
160.000,®0
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execucao do artigo
anterior sera obtida com a transferencia de recursos do referido Convenio.
Art. 30 - Ficam convalidadas no PPA e LDO os vaiores cias
a€5es contempladas na presente Lei.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica€ao, revogadas as disposis6es em contrario.
Miracatu, 24 de setembro de 2007.
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Prefeito Municipal