| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Fls n9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Rubrica Estado de Sao Paulo Praga da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP Email : gabine±e.@miracan±_Lsp+gQ5£±Lr -site: !5a±axp.!nmiracatut ap. gQthr - LEI NO 1,413 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 "DISP6E SOBRE AUTORIZAC^O LEGISLATIVA PARA 8RCA#gRE£R[AEXcEoC#T]X3ERTf#ARDEDc°RTEAbeEf8 ESPECIAL E DA OuTRAS PROVIDENCIAS". MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sac Paulo, usando de suas atribuic6es Legais, faz saber que a Camara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Credito Especial Suplementar no valor de R$ 3.470,00 (tres mil, quatrocentos e setenta reais), para fazer frente a despesa de empenhamento e pagamento de despesa de exercicios anteriores. Unidade 02.00.00 -Poc!er Executivo Unidade 02.13.00 -Depto Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 20.606.0015.2042 -Manuten¢ao de atividade agropecuaria 4.0.00.00 -Despesas de Capital 4,4,00,00 -Investimentos 4.4.90.00 -Aplica€5es diretas 4.4.90.92 -Despesas exercicios anteriores Art. 20 - As despesas decorrentes com a execu€ao da presente Lei, correrao por conta de dotae6es ongament5rias pr6prias, suplementadas se necess5rio. B publicacao. Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Miracatu, 14 de dezembro de 2007. • i::y*kw„ Prefeito Municipal J^`wli` \-