norma nº 1417/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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 LEI Nº 1.417 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2008”. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art 1º O Orçamento Geral do Município de Miracatu para o exercício de 2008 estima a Receita e Fixa 
a Despesa em R$ 29.962.570,00 (vinte e nove milhões e novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta 
reais). 
DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
Art 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2008 estima a Receita em 29.962.570,00 
(vinte e nove milhões e novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e setenta reais) e fixa a Despesa para o Poder 
Legislativo em R$ 981.600,00 (novecentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) e em R$ 28.980.970,00 (vinte e 
oito milhões, novecentos e oitenta mil e novecentos e setenta reais) para o Poder Executivo. 
 
Art. 3º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros e anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
 (ANEXO) 
 - ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS 
Art. 4º As despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza 
econômica, distribuídas da seguinte maneira: 
 (ANEXO) 
 - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
 - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
 - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
 *CLASSIFICAÇÃO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO. 
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição 
Federal. 
Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos 
adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada do Orçamento, 
utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: 
I- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
II- O superávit financeiro do exercício anterior e; 
III- Os recursos da reserva de contingência. 
Parágrafo único - Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais 
especificas aprovadas no exercício. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Art. 7º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizadas nesta Lei com recursos de 
transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão 
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantindo o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. 
§ 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei nº 4.320/64 será realizado em cada 
fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, inciso I da LRF. 
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada 
uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, inciso I da LRF. 
Art. 8º Durante o exercício de 2008 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para 
financiamento de programas priorizados nesta Lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor. 
Art. 9º Ficam convalidados na Lei º 1.332/05 - PPA e na Lei nº 1.396/07 - LDO, os valores das Ações 
ora contemplados na presente Lei. 
Art. 10 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Miracatu, 21 de dezembro de 2007 
MIYOJI KAYO 
 PREFEITO MUNICIPALy