norma nº 1424/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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LEI Nº 1424, DE 12 DE MARÇO DE 2008 
 “AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AS 
APMs. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal em exercício, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária 
realizada em 10 de março de 2008, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar recursos, mensalmente, durante o 
exercício de 2008, no montante de R$ 17.420,00 (Dezessete mil quatrocentos e vinte reais), no 
período de 10 (dez) meses, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município, 
conforme demonstrativo abaixo: 
 UNIDADE IMPORTÂNCIA 
1. APM EE Santa Rita de Cássia 860,00 
2. APM EE Biguá 860,00 
3. APM EE Profº Sylas Baltazar de Araújo 860,00 
4. APM EE Poeta Domingos Bauer Leite 860,00 
5. APM EE Profº Armando Gonçalves 860,00 
6. APM da EE Pedro Barros 380,00 
7. APM EE Bairro do Engano 1.140,00 
8. APM EE Profª Maria José de Moraes de Carvalho 860,00 
TOTAL: R$ 6.680,00 
9. APM EMEF VISTA GRANDE 
 9.1. EMEF Vista Grande 1.140,00 
 9.2. EMEF Ribeirão Bonito (Serraria) 570,00
 9.3. EMEF Profª Maria José M. de Carvalho 190,00 
 TOTAL: R$ 1.900,00 
10. APM DA EMEF Diogo Ribeiro 
 10.1 EMEF Diogo Ribeiro 1.430,00 
 10.2. EMEF Pedra do Largo - Ponte 190,00 
 10.3. EMEF Sítio Sumidouro 380,00 
 10.4. EMEF Lambari 190,00 
 10.5. EMEF Sítio Manoel Gonçalves 190,00 
TOTAL:R$ 2.380,00 
 
11. APM EMEF Jardim Yolanda 
 11.1. EMEF Jardim Yolanda 1.140,00 
 11.2. EMEF Serra dos Peniches 190,00 
 11.3. EMEF Bairro Barra Funda 190,00 
 11.4. EMEF Bairro Panelas 190,00 
 11.5. EMEIEF Bairro dos Moraes 380,00 
 11.6. EMEIEF Jardim Alvorada 760,00 
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 11.7. EMEF Fazenda Sumidouro 190,00 
 11.8. EMEF Walfredo Lauro Luppi 380,00 
 TOTAL:R$ 3.420,00 
12. APM EMEIEF Bairro do Engano 
 12.1 EMEIEF Bairro do Engano 950,00 
 12.2 EMEF Bairro do Mono 190,00 
 TOTAL:R$ 1.140,00 
 
13. APM DO CIEIM de Miracatu 
 13.1 CIEIM de Miracatu 1.140,00 
 13.2 EMEIEF Jardim Yolanda 380,00 
 13.3 EMEI Engano 380,00 
TOTAL:R$ 1.900,00 
 
TOTAL GERAL: R$ 17.420,00 
 
Art. 2º - Os recursos serão repassados as APMs, para prestação de Serviços Gerais, que 
terão o encargo de prestar contas mensais à Municipalidade, sob pena de suspensão dos repasses 
financeiros, e serão corrigidas pelo mesmo índice do salário mínimo. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias, 
consignadas em pagamento, suplementadas se necessárias. 
Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de Fevereiro de 2008, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 12 de março de 2008. 
 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício