| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.179 DE 04 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.215,00 (seis mil, duzentos e quinze reais), de acordo com a Lei municipal nº 1.860 de 13 de março de 2017, destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.03 Média e Alta Complexidade 10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 3.3.90.30 Material de Consumo 224 1.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 425 4.916,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura 01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura 20.606.0002.2028 Manutenção do Agronegócio 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 524 299,00 Total da Suplementação: 6.215,00 Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo Excesso de arrecadação da ficha da Receita 5 – ISSQN – Arrecadação Local valor apurado no balancete da Receita em 31.03.2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 04 de maio de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal