norma nº 1425/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI Nº 1.425, DE 12 DE MARÇO DE 2008 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR VERBA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal em exercício, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária realizada em 10 de 
março de 2008, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2008, mensalmente, recursos 
financeiros no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de subvenção, às seguintes Entidades beneficentes: 
a) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA “LUCIA FILIPINI”, personalidade jurídica n° 
8.913, livro “A”, n° 14, em 25/08/72, Cartório Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob n° 61.601.183/0001-
95, isento de inscrição estadual, registrado no CNSS como Entidade Filantrópica pelo Proc. n° 
251.586/75, reconhecido de utilidade pública Municipal n° 7.268 de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de 
04/09/73 e Federal n° 73.804 de 12/03/74; 
b) APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE MIRACATU, inscrita no 
CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12; 
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2008, mensalmente, 
recursos financeiros à título de subvenção no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a seguinte Entidade: 
a) SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, inscrita no CNPJ 
sob n° 04.846.072/0001-05. 
Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2008, mensalmente, 
recursos financeiros à título de subvenção no valor de R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais), a seguinte 
Entidade: 
a) PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 
48.673.453/0001-05. 
Art 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2008, mensalmente, 
recursos financeiros a título de subvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a seguinte Entidade: 
c) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 
04.162.950/0001-12; 
Art 5° - As Entidades e as Associações contempladas com a subvenção, ficam obrigadas a demonstrar a 
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral de acordo com a Seção XII - Artigo 
nº 32, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Instrução Normativa nº 02/02 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, a contar da data do recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura 
Municipal, encaminhando-se cópia à Câmara Municipal de Miracatu. 
Art 6º - O não cumprimento das obrigações, ora previstas, da aplicação da subvenção de recursos 
estabelecido no artigo 5º desta lei, implicará na imediata suspensão do recurso até que tenha sido regularizada e, 
não o fazendo acarretará na extinção de pleno direito a presente subvenção, revertendo os recursos financeiros ao 
erário municipal, com a cassação do título de subvenção e demais atos relacionados, independentemente de 
notificação, sem gerar direito de indenização à subvencionada a qualquer título. 
Art 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias, consignadas em 
orçamento, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Art 8° - Esta Lei terá efeito retroativo à Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 12 de março de 2008. 
 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício