norma nº 1427/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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LEI Nº 1427, DE 22 DE ABRIL DE 2008
 
 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, 
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 
nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de Miracatu, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 
17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU em Sessão Ordinária realizada em 
25/03/2008, por unanimidade e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
Suplementar para fazer frente às despesas de capital decorrente da receita de capital proveniente dos 
Convênios: com a Secretaria do Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Contrato 
Fehidro nº 277/07) e Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde (Convênio nº 698/05); e 
Aquisição de 02 caminhões basculantes: Recursos Próprios. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
 
02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0025.1.013 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 61.800,00 
02.13.00 – Depto. Municipal de Agric. Abastec. e Meio Ambiente 
17.512.0031.1.012 – Canalização de Águas Pluviais – 2ª Fase 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 109.818,00 
20.606.0032.1014 – Frota p/ Manut. das Estradas Vicinais 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 340.000,00 
Total: 511.618,00 
ART. 2º As despesas decorrentes com a execução do artigo anterior serão 
suportadas com as transferências de recursos recebidos no exercício anterior e exercício atual através 
dos referidos Convênios e com a anulação da seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
 
02.13.00 – Depto. Municipal de Agric. Abastec. e Meio Ambiente 
20.606.0032.2.044 – Manutenção das Estradas Vicinais 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 340.000,00 
Total: 340.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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ART. 3º Ficam convalidadas no PPA e LDO os valores das ações contempladas 
na presente Lei. 
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 22 de abril de 2.008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br