norma nº 1428/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1428, DE 22 DE ABRIL DE 2008 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A TITULO 
DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS 
ESTUDANTES DE MIRACATU - AEMI” 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita 
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada em 25/03/08 por 
unanimidade e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2008, durante 
10 (dez) meses, recursos financeiros a título de subvenção no valor de R$ 7.500,00 (sete mil 
e quinhentos reais), a seguinte associação: 
a) 
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE MIRACATU – AEMI, inscrita no CNPJ sob 
n° 05.639.667/0001-52. 
Art 2° - A Associação contemplada com a subvenção, fica obrigada a demonstrar a 
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral de acordo com 
a Seção XII - Artigo nº 32, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Instrução Normativa nº 
02/02 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar da data do recebimento da 
verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura Municipal, encaminhando-se 
cópia à Câmara Municipal de Miracatu. 
Art 3º - O não cumprimento das obrigações, ora previstas, da aplicação da subvenção 
de recursos estabelecido no artigo anterior desta lei, implicará na imediata suspensão do 
recurso até que tenha sido regularizada e, não o fazendo acarretará na extinção de pleno 
direito a presente subvenção, revertendo os recursos financeiros ao erário municipal, com a 
cassação do título de subvenção e demais atos relacionados, independentemente de 
notificação, sem gerar direito de indenização à subvencionada a qualquer título. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Art 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias, 
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art 5° - Esta Lei terá efeito retroativo à Fevereiro de 2008, revogadas as disposições em 
contrário. 
MIRACATU, 22 DE ABRIL DE 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br