norma nº 1429/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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LEI Nº 1429, DE 22 DE ABRIL DE 2008 
 “ALTERA VALORES CONSTANTES NO ARTIGO 1° 
DA LEI MUNICIPAL 1.424/08 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita em exercício do 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária 
realizada em 25/03/2008 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os valores repassados às Unidades Escolares abaixo 
discriminadas, autorizados pelo artigo 1° da Lei 1.424, de 12 de março de 2008, para 
a seguinte redação: 
 UNIDADE IMPORTÂNCIA R$ 
1. APM EE Santa Rita de Cássia 1.096,00 
2. APM EE Biguá 1.096,00 
3. APM EE Profº Sylas Baltazar de Araújo 1.096,00 
4. APM EE Poeta Domingos Bauer Leite 598,00 
5. APM EE Profº Armando Gonçalves 598,00 
6. APM da EE Pedro Barros 598,00 
7. APM EE Bairro do Engano 1.594,00 
8. APM EE Profª Maria José de Moraes de Carvalho 1.096,00 
 TOTAL: R$ 7.772,00 
 
Art. 2º - As demais Unidades Escolares permanecem com os valores 
autorizados pela Lei 1.424/08, corrigidos pelo mesmo índice do salário mínimo. 
Art. 3º - Os recursos repassados serão utilizados pela APMs para a prestação 
de serviços gerais e demais despesas de custeio. 
Parágrafo Único – A prestação de contas, à Municipalidade, será mensal. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotação 
própria, consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 01 de março de 2008. 
Miracatu, 22 de abril de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br