norma nº 1430/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1430 DE 02 DE MAIO DE 2008
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER 
AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE MIRACATU, 
MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada em 25 de abril de 2008 e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo 
aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Miracatu, que estejam 
regularmente matriculados em cursos técnicos regulares, na Escola Técnica 
Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”, localizada no 
Município de Iguape, no ano letivo de 2008. 
§ 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de 
R$ 85,00 (Oitenta e cinco reais) por pessoa/aluno, mensal, compreendendo um 
período de 10 (dez) meses. 
§ 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses 
de fevereiro a junho e de agosto a dezembro. 
Art.2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e 
transporte de estudantes carentes, os quais deverão requerer o beneficio ao 
Prefeito Municipal, fazendo provas das seguintes condições: 
a – matrícula; 
b – freqüência; 
c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado. 
§ 1º O benefício não será devido nas épocas de férias. 
§ 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008. 
Miracatu, 02 de maio de 2008 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. De Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site 
da Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br