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norma nº 1736/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.736 DE 21 DE MAIO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2014 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2014, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.1008 Aquisição de Equips. E Material Permanente 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10 100.000,00
01.0310007.1010 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 
4.4.90.51 Obras e Instalações 11 100.000,00
 Total da suplementação 200.000,00
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da suplementação 
do suprimento financeiro a título de duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal de 
Miracatu, através do excesso de arrecadação no corrente exercício. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
Miracatu, 21 de maio de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br

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