| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2008 |
| Date | 2008-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2340 |
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PREFE[TURA MUNICIPAL DE M[RAC: I,r\_i Lj
Estado de Sao Paulo
Pzxp da Bandeira, 10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 `-jMini`aii{ --S~L='
Email: gabinete@miracatu.sD.gov.br - site: ±§q±z±§£pmmiracatu.sp.g®L±=bi
LEI N° 1432 DE 02 DE MAIO DE 2008.
DISP6E S0BRE AUTORIZAqA0 A0
PODER EXECUTIVO CRIAR DOTACA0
0RCAMENTARIA COM ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL E DA 0UTRAS
pRounENclAs.
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA,
brasileira, vihva, portadora do RG n° 2.776.233 - SSP/SP e CPF"F n° 972.669.578-34, Prefeita
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuig6es Legais, e em
cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Camara Municipal aprovou em
Sessao Extraordinaria realizada em 25 de abril de 2008, tendo 7 votos favoraveis e I contrario e
eta sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Cr6dito Especial
Suplementar para fazer frente ds despesas de custeio decorrente da criapao do Programa
denominado "Exportagao do Lixo Domiciliar".
UNIDADE ORCAMENTARIA VALOR
02.13.00 -Depto. Municipal de Agric. Abastec. e Meio Ambiente
18.542.0036.1.015 -Exportapao do Lixo Domiciliar
3.3.90.00 -Aplicap6es Diretas
Total:
240.000.00
240.000,00
ART. 2° As despesas provenientes da execucao do artigo anterior serao
:usteadas com a anulapao da seguinte dotapao or9amentalia:
UNIDADE 0RCAMENTARIA
02.13.00 - Depto. Municipal de Agric. Abastec, e Meio Ambiente
i 7.512.0031.1.00 I -Imp]antagao do Aterro Sanifario
3.3.90.00 -Aplicap6es Diretas
Total:
VALOR
240.000,00
240.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAc,A'r E.i
Estado de Sfro Paulo
Praga da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 --M`iracatu -` S.Lj
Email : gabincte@miracatu. sp. gov. br - site : www. Dmmi racafuL±±s±p±=±2±;iL2Lr
ART. 3° Ficam convalidadas a inclusao no PPA e LDO os va!ores do
Programa contemplada na presente Lei.
ART. 40 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposic5es em contfario.
Registre-se e Publique-se
Meire Roifergo
Superv. Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Pago Municipal e no Site da Prefeitura
www.pmmiracatu.sp.gov.br
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