norma nº 1434/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAcfAELTL
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811.~ Cep 11.850-000 ~Miracatu - SP
Email : gabine!e@mi±afa±±±±§pgQ±±±b± - site : ±§nxpxpn:in i.rapaE±\|ha.
II N° 1434 DE 06 DE MAIO de 2.008
DISP6E SOBRE ABERTURA DE
CREDITO AD!C§©NAEL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SFELVA,
insileira, vihva, portadora do RG n° 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF n° 972.669.578-34,
Iefeita Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui€6es Lei_`ais. e em
.`mprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Camara Municipz`1 aprovou
cor unanimidade na Sessao Extraordinina realizada em 05/maio/2008 e Cia eic sanc`iona e
inmulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aberto no orcamento vigemte, Cr6dito
.Idiciona] Sup]ementar, no valor de R$ 1.499.000,00 (urn milhao quatrocentos e noventa
a Dove mi] reais), destinado a reforcar a seguinte dota¢ao ongamentfria:
UNIDADE ORCAMENTARIA
32®11.00 -Depto. Municipal de Obras e Serv. Urbanos
: 5.451.0033. I .008 -Pavimentapao Asfaltica -Urbana
4.4.90.00 -Aplicap5es Diretas
Total
FICHA VALOR
79 1.499.000,00
I ofi99.0®0,0®
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execugao da presente
Lei` correrao por conta do excesso de arrecadapao dos recursos provenientes de Convenios a
serem firmados com a Secretaria de Estado do Planejamento.
Artigo 3° - Ficam convalidadas a inclusao no PPA e LDO os
'\ a]ores do Programa contemplada na presente Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
•e\J.ogadas as disposic6es em contrdrio.
06 de maio de 2.008
e publique-se
..J.g
Meire R de Camargo
Supervisora de Serv. Legisiativos
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Pago Municipal e no Site da
Prefeitura wwwpmmiracatu.sp.gov.br