norma nº 1435/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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LEI Nº 1435 DE 13 DE MAIO DE 2008 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, 
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita em exercício do 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a 
Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em 
Sessão Ordinária realizada no dia 12/05/08 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
Suplementar para fazer frente às despesas de capital decorrentes: de Convênio com o Departamento de 
Águas e Energia Elétrica – DAEE (Secretaria de Estado de Saneamento e Energia) e de iniciativa de 
Projeto desta Municipalidade com a utilização de recursos próprios (respectivamente): 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.11.00 – Depto. Municipal de Obras e Serviço Urbano 
15.451.0038.1.017 – Iluminação do Campo de Futebol do Bº Estação 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 50.000,00 
02.13.00 – Depto. Municipal de Agric. Abastec. e Meio Ambiente 
17.512.0037.1.016 – Canalização do Córrego da Vila Ubirajara 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 150.000,00 
 
Total: 200.000,00 
ART. 2º As despesas provenientes da execução do artigo anterior serão custeadas 
com o excesso de arrecadação proveniente do Convênio firmado com o DAEE (nº 2007/35/00290.2) e 
a anulação da seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
 
02.04.00 – Depto. Municipal de Administração 
04.122.0034.1.009 – Construção do Paço Municipal 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 50.000,00 
Total: 50.000,00 
ART. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa 
contemplada na presente Lei. 
ART. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 13 de maio de 2.008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e no Site 
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