norma nº 1438/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1438 DE 19 DE MAIO DE 2008 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA, PARA O PODER 
EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA 
SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 
972.669.578-34, Prefeita Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, abrir Crédito 
Especial Suplementar para fazer frente às despesas de capital decorrentes de recursos 
Fundo a Fundo do Ministério do Desenvolvimento Social (Fundo Nacional de Assist. 
Social), Convênios com o Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde) e Secretaria 
de Estado da Cultura; e custeio: decorrentes de recursos da Secretaria de Estado da 
Saúde: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.05.00 – Fundo Municipal de Assist. Social 
08.244.0007.2.010 – Manut. do Fundo Municipal de Assit. Social 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 15.000,00 
02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0026.1.018 – Construção do P.S. no Bº Vila São José 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 156.000,00 
10.301.0026.1019 – Obras de Ampliação da U.B.S. II 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 33.500,00 
10.301.0026.1.020 – Equip. e Mat. Perm. p/ U.B.S. do Bº Oliv. 
Barros 
 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 77.000,00 
10.301.0039.2.070 – Programa “Sorria São Paulo” 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 26.400,00 
10.302.0025.1.021 – Custeio (Mat. de Consumo) p/ U.H.S. 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 103.000,00 
02.10.00 – Depto. Municipal de Cultura 
13.392.0012.1.022 – Construção de Espaço Cultural 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 150.000,00 
 
Total: 560.900,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Art. 2º - As despesas provenientes da execução do artigo anterior 
serão custeadas com o excesso de arrecadação proveniente dos Convênios firmados e 
superávit financeiro do exercício anterior (FNAS); 
Art. 3º - Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do 
Programa contemplado na presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 19 de maio de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal Em Exercício