norma nº 1442/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1442 DE 04 DE JULHO DE 2008. 
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita em exercício 
do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em sessão extrordinária realizada 
no dia 02 de julho de 2008 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação 
aos Profissionais do Magistério Municipal de Miracatu, que prestam serviço 
no Ensino Fundamental e Educação Básica. 
 Parágrafo Único- A gratificação será efetuada quando o gasto 
com os Profissionais do Magistério, no exercício fiscal, não atingir 60% da 
verba do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
 Art. 2° A gratificação poderá ser concedida apenas uma vez por 
ano e será diretamente proporcional à freqüência em sala de aula, no 
exercício de 2008. 
 Art.4° Para efeito desta lei considera-se a data base de 10 de 
Dezembro de 2008, para consolidar todas as situações funcionais e as 
ocorrências a serem consideradas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 Art.6° A presente gratificação não se incorpora aos vencimentos ou 
salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer 
natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica ao 
servidor público municipal. 
 Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 04 de julho 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. de Serv. Legislativos 
 Esta Lei encontra-se publicado na íntegra no mural do Paço Municipal e no 
site www.pmmiracatu.sp.gov.br.