norma nº 1443/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1443 DE 04 DE JULHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, 
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita em exercício do 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais e em cumprimento a 
Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em 
sessão extrordinária realizada no dia 02 de julho de 2008 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, abrir Crédito Especial 
Suplementar para fazer frente às despesas de capital: decorrentes de recursos “Fundo a Fundo” do 
Fundo Nacional de Saúde – F.N.S. (Vigilância em Saúde) e Convênio a ser firmado com o Ministério 
da Ciência e Tecnologia – M.C.T. (Programa de Inclusão Digital); e custeio: decorrente do Convênio 
(citado acima) com o Ministério de Ciência e Tecnologia: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.03.00 – Depto. Municipal de Fazenda 
19.573.0040.1.023 – Programa de Inclusão Digital 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 40.000,00 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 160.000,00 
02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 
10.305.0029.2.020 – Manutenção da Vigilância em Saúde 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 45.000,00 
 
Total: 245.000,00 
Art. 2º As despesas provenientes da execução do artigo anterior serão custeadas 
com o excesso de arrecadação proveniente do Convênio firmado com o M.C.T. e superávit financeiro 
do exercício anterior e corrente, dos recursos do F.N.S.; 
Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa 
contemplada na presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 04 de julho de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br