norma nº 1449/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI Nº 1449 DE 20 DE AGOSTO DE 2008. 
 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.425 DE 12 
DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA,
brasileira, viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 
972.669.578-34, Prefeita Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de agosto de 2008 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art 1º Fica alterado o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.425 de 12 de 
março de 2008, cujo valor do repasse de subvenção a Sapeca-Sociedade de 
Apoio e Proteção Especial à Criança, passará a ser R$ 4.500,00 (Quatro mil e 
quinhentos reais). 
 Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão 
dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 20 de agosto de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Site www.pmmiracatu.sp.gov.br e no 
mural do Paço Municipal