norma nº 1450/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1450 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, 
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 
4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, tendo apenas um voto contrário em 
Sessão Extrordinária realizada no dia 28 de agosto de 2008 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, abrir Crédito Especial 
Suplementar para fazer frente às despesas de custeio (subvenção) decorrentes dos recursos do “Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.06.00 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
08.243.0008.2.013 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolesc. 
3.3.50.00 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 19.924,00 
 
Total: 19.924,00 
ARTIGO 2º - As despesas provenientes da execução do artigo anterior serão 
custeadas com a anulação da seguinte dotação orçamentária; 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.06.00 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
08.243.0008.2.013 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolesc. 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 19.924,00 
 
Total: 19.924,00 
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do 
Programa contemplada na presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 03 de setembro de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim C. de Oliveira 
Supervisora de Serv.Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br